Direito Administrativo

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Direito Administrativo
RAQUEL FRANCO
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RAQUEL FRANCO
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Question Answer
Ato jurídico Manifestação unilateral humana que possui a finalidade imediata de produzir determinada alteração no mundo jurídico
Fato jurídico Todo acontecimento que possui algum significado para o direito
Fato administrativo VOLUNTÁRIOS: decorrem de atos administrativos ou de condutas administrativas. NATURAIS: decorrem de fenômenos da natureza.
Silêncio administrativo É a omissão da administração quando lhe incumbe direito de falar. é classificado como fato jurídico administrativo.
Competência Poder legal conferido ao agente para desempenho de suas atribuições
Finalidade O ato administrativo deve se destinar ao interesse público e ao objetivo diretamente previsto em lei
Forma Modo de exteriorização do ato
Motivo Situação que gera a vontade do agente que pratica o ato
Objetivo Também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no ato jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato
Elementos dos atos administrativos Acidentais ou essenciais
Elementos dos atos administrativos Acidentais Termo, condição, modo ou encargo
Elementos dos atos administrativos Essenciais Competência, finalidade, forma, motivo e objetivo
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