1. Regime Jurídico Administrativo A

Question	Answer
Regime jurídico:	é o conjunto de princípios e regras que informam certo ramo jurídico.
Regime jurídico administrativo:	os princípios e regras que regem o Direito Administrativo, condicionando a atividade do administrador.
Em Direito Administrativo, predominam regras de direito público ou privado?	As regras de direito público (regras imperativas, obrigatórias, cogentes).
Administrar é...	... dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil. Tomar conta do que é do povo.
Para Maria Sylvia Di Pietro, administrar compreende...	... planejar, dirigir e comandar, como a atividade subordinada de executar.
Administração pública, em sentido formal ou subjetivo ou orgânico:	são as entidades, órgãos e agentes que exercem a f(x) administrativa
Administração pública, em sentido material ou objetivo ou funcional:	é a própria f(x) administrativa (a matéria/conteúdo/objetivo a concretizar)
Administração pública, em sentido estrito:	exclui as f(x) políticas (ou seja, de governo), entregues ao Direito Constitucional
Para fixar! Administração pública, em sentido subjetivo:	conjunto de órgãos e pessoas que recebem, por lei, a incumbência de exercer a f(x) administrativa do Estado
Para fixar! Administração pública, em sentido objetivo:	atividade concreta e útil à satisfação dos objetivos do Estado.

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	Created by Monique Braga over 6 years ago