Flashcards
Conceito e Elementos dos Atos Administrativos
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- 1Tanto os atos administrativos quanto os fatos administrativos podem ser anulados e revogados dentro dos limites do Direito?FALSO. Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação.
- 2A prescrição e da decadência são institutos que produzem efeitos jurídicos em razão da soma de dois elementos, quais?O decurso do tempo e a inércia do titular do direito.
- 3A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo?FALSO. Além do Poder Executivo, os órgãos que compõem o Poder Judiciário e o Legislativo também editam atos administrativos (ex: quando o Tribunal de Justiça realiza uma licitação para a compra de papel e de impressora, quando a Assembleia Legislativa contrata uma empresa de engenharia para fazer uma reforma etc.).
- 4Para a doutrina majoritária, o silêncio administrativo acarreta o quê?Não produz nenhum efeito, salvo quando a lei – reconhecendo o dever da Administração de agir, atribui esse resultado, admitindo-se, nesse caso, a possibilidade de uma anuência tácita, ou até, de efeito denegatório do pedido, contrariando o interesse de peticionário.
- 5A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo?Falso. Vimos que atos de empresas estatais se enquadram como ato privado da administração, pois não é unilateral e também não possui prerrogativas.
- 6O elemento competência pode ser substituído por qual?Por sujeito.
- 7Sujeito é aquele que pratica o ato. Ele deve ter o quê?Capacidade e competência para a prática do ato.
- 8O que se entende por competência?É o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, fixado pelo direito positivo, representando a esfera de atuação de cada um deles
- 9A competência para a prática de atos administrativos não se presume, dependendo de quê?Sempre de previsão legal.
- 10Apesar das características de irrenunciabilidade e intransferibilidade, a competência pode ser objeto de quê?De delegação e avocação.
- 11A delegação é um instrumento de descentralização administrativa (art. 11 do Decreto-lei nº 200/67) e importa em transferência de competência?FALSO, tanto é que a autoridade delegante pode avocar a competência delegada a qualquer momento (art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 83.937/79). Assim, o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada
- 12Tal transferência é passível de revogação a qualquer tempo?SIM, devendo também ser publicado no órgão oficial.
- 13É possível a delegação para agentes do mesmo plano hierarquia?SIM. Quando não existirem impedimentos, sendo conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- 14O ato de delegação exige publicação oficial e deverá especificar as matérias e os poderes transferidos, definindo quatro coisas, quais?1. Os limites de atuação do delegado,
2. A duração e os objetivos da delegação,
3. Além dos recursos cabíveis
4. E demais ressalvas que o delegante entender convenientes. - 15A Lei nº 9.784/99 (art. 13), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proíbe a delegação de três competência, quais?(a) de editar atos normativos;
(b) de decidir recursos administrativos; e
(c) das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - 16O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar?VERDADE
- 17Pode haver delegação de competências a órgãos não subordinados?VERDADE
- 18A delegação não pode ser parcial?FALSO, pode ser parcial
- 19Pode ser feita por prazo indeterminado?FALSO, ela deve ser feita por prazo determinado;
- 20A autoridade delegante pode permanecer com o poder de exercer a competência de forma conjunta com a delegatária?VERDADE
- 21Quando ocorrerá o fenômeno da avocação?Ocorrerá quando a autoridade superior, que inicialmente era incompetente, atrai para a sua esfera de competência a prática de um determinado ato.
- 22Importante ressaltar que, para a realização desse evento, pressupõem-se duas coisas, quais?Um sistema de hierarquia e a inexistência de competência exclusiva.
- 23Quando o agente público atua fora de sua esfera de competência, ocorre o quê?Ocorre o excesso de poder
- 24O que se entende pelo elemento forma?É a forma como se exterioriza a vontade administrativa.
- 25Para completar as exigências da forma, a doutrina aponta, ainda, a motivação, enquanto correlação lógica entre o quê?Entre a motivo, o resultado do ato e a previsão legal.
- 26O que é a motivação?A motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato.
- 27O princípio do informalismo só se aplica aos atos administrativos se o quê?Se a forma ou o procedimento formal não estiverem expressamente previstos em lei
- 28Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração?FALSO. O silêncio da administração pública só pode ser ato administrativo se na lei houver previsão legal.
- 29Interessante notar que a motivação pode ser feita por meio de declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte integrante do ato (art. 50, §2º, da Lei nº 9.784/99). Como se chama esse tipo de motivação?Motivação per relationem ou aliunde, na qual as razões para a prática do ato não constam no ato em si, mas em um documento a que o ato faz referência.
- 30Os atos administrativos deverão ser formalizados por escrito, independentemente de qualquer previsão específica, não comportando exceções?FALSO. Essa regra não é absoluta, admitindo-se que esses atos, excepcionalmente, sejam praticados de outra maneira, desde que expressamente autorizados por lei. Exemplos: gestos realizados pelo guarda de trânsito; palavras da polícia de segurança; art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (possibilidade de contrato administrativo verbal, atendidas as condições legais).
- 31Considerando que a forma dos atos administrativos é definida por lei, não se admite que o administrador deixe de observá-la, sob pena de quê?De invalidação do ato por vício de legalidade.
- 32O que é o objeto?É o conteúdo material, o resultado prático, é o que o ato realiza, é a resposta às seguintes perguntas: “O quê é o ato?”, “Para quê serve o ato?”.
- 33Em uma licença para construir, qual o objeto?O objeto é o “permitir que o interessado edifique legitimamente – o concedo a licença
- 34Na aplicação de uma multa, qual o objeto?O objeto é a “aplicação efetiva da penalidade”;
- 35O que é a finalidade em sentido específico?Em sentido estrito, a finalidade é o resultado específico que o agente quer alcançar com a prática do ato, é o efeito que ele deseja produzir ao praticar o ato
- 36O que é finalidade em sentido amplo?A finalidade em sentido amplo se confunde com o interesse público, com o bem comum, qualquer que seja o resultado esperado pelo sujeito, a finalidade dele é a consecução do interesse público, representando o fim mediato do ato administrativo
- 37Qual o fim imediato do ato administrativo?O objeto.
- 38Portanto, se o ato administrativo perseguir interesses ilícitos ou contrários ao interesse coletivo, estará eivado de qual vício?De vício de finalidade, denominado desvio de finalidade, e deverá ser retirado do ordenamento jurídico.
- 39Se o agente se valeu de um ato para atender finalidade diversa da prevista no ordenamento, esse ato será inválido em razão de quê?Do desvio de poder.
- 40Qual o pressuposto fático e jurídico do ato administrativo?O elemento motivo.
- 41Qual a causa imediata do ato administrativo, representando as razões que justificam a edição do ato?O elemento motivo.
- 42Quais as duas espécies de abuso de poder?O desvio de poder (vício na finalidade) e o excesso de poder (vício na competência).
- 43A soma de quê compõe o resultado do ato administrativo?Do objeto com a finalidade. Ambos são vetores desse resultado, que é composto pelo seu fim mediato – a finalidade – que é sempre o interesse público, aspecto invariável do ato, e pelo seu fim imediato – o objeto – que é variável, conforme o resultado prático buscado pelo agente.
- 44Qual o fim mediato e imediato do ato administrativo?O mediato é a finalidade, qual seja, o interesse público. Enquanto que o imediato é o objeto do ato, qual seja, o resultado prático, o que o ato realiza.
- 45O que exige da Administração o dever de justificar seus atos, de expor as razões do ato para o mundo exterior, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre esses fatos ocorridos e o ato praticado, demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei?A motivação
- 46Ausência de motivação ocasiona o vício de quê?De forma.
- 47Nos casos em que a motivação for facultativa, está poderá se dar posteriormente a prática do ato?SIM. Nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar de maneira inquestionável que: o motivo extemporaneamente alegado preexistia; que era idôneo para justificar o ato; e que o motivo foi a razão determinante da prática do ato.
- 48O que se entende pela teoria dos motivos determinantes?A teoria dos motivos determinantes dispõe que a validade do ato se vincula aos motivos – fáticos e legais – indicados como seu fundamento. Os motivos enunciados pelo agente aderem ao ato e a sua ocorrência deve ser provada e deve ser suficiente para justificá-lo.
- 49Apenas de ato for vinculado, o motivo declarado vincula o ato para todos os efeitos jurídicos?FALSO, tanto discricionário quanto vinculado.
- 50Caso os motivos sejam inexistentes ou falsos, o ato será considerado o quê?Inválido.
- 51Se, por exemplo, o Estado resolve desapropria um terreno para a construção de uma escola, declara essa razão no decreto expropriatório e, posteriormente, decide construir um hospital no local. No caso, o motivo se alterou, mas se mantiveram as razões de interesse público. Houve o que a doutrina e a jurisprudência chama de quê?De tredestinação lícita, não representando violação à teoria dos motivos determinantes.
- 52Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra quem cabe o mandado de segurança ou a medida judicial?Contra a autoridade delegada, e não a delegante. Súmula nº 510 do STF
- 53Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto ao quê?Quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade.
- 54A necessidade de motivação ocorre em benefício de quem?Dos destinatários do ato administrativo, em respeito não apenas ao princípio da publicidade e ao direito à informação, mas também para possibilitar que os administrados verifiquem se tais motivos realmente existem
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- Estudo Administrativo (Atos Administrativos) Flashcards on Conceito e Elementos dos Atos Administrativos, created by Amicus Curiae on 21/08/2017.
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