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Untitled
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Competência Originária
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Declaratória de Constitucionalidade
Infrações Penais Comuns:
- Presidente e Vice
- Congresso Nacional
- Seus próprios Ministros
- PGR
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- Flowchart on Untitled, created by PAULO BORGES on 06/04/2020.
- Created by
- PAULO BORGES
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