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ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

UNICIDADE SINDICAL

Existência de apenas uma entidade sindical que detém a exclusividade da representação dos trabalhadores ou empregadores.

LIBERDADE SINDICAL

O trabalhador é livre para associar-se a sindicato, desde que este seja o que detenha o monopólio de representação da categoria profissional à qual pertença.

FUNÇÃO DO SINDICATO

Atuar como substituto processual para defesa de direitos ou interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada, inclusive em questões judiciais ou administrativas.