Flowchart
Untitled
Flowchart content
Regime de
bens
Há meação?
O Cônjuge /companheiro herda bens particulares?
O Cônjuge /companheiro herda bens comuns?
Fundamento legal
Comunhão parcial de bens
Sim, sobre todos os bens adquiridos onerosamente durante o casamento/união
SIM, em concurso com os descendentes
NÃO, pois já possui meação sobre estes bens
Information
- Description
- Flowchart on Untitled, created by carlos eduardo on 27/09/2021.
- Created by
- carlos eduardo
- Views
- 0
- Rating