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APELAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL

(art. 362 do CE)

É cabível contra as sentenças criminais eleitorais (absolutória ou condenatória), corresponde à apelação do art. 593 do CPP

Deve ser interposta em 10 dias e possui o efeito suspensivo.

REVISÃO CRIMINAL

(art. 364 do CE C/C arts. 621 a 631 do CPP)

A revisão dos processos findos será admitida:

Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos

Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos

A simples propositura não assegura ao seu autor o deferimento do pedido de registro da candidatura