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Art. 319: I- Juízo; II- Nome,prenome e estado civil,
união estável, profissão,
CPF ou CNPJ, e-mail,
domicílio e residência; III-
fatos e fundamentos
jurídicos do pedido; IV-
pedido e suas
especificações; V- valor da
causa; VI- provas do autor;
VII- opção pela audiência de
conciliação/mediação
Arts. 92 ao 126 da CF(Fixação da competência): I-
Justiça Estadual; II- Justiça
Federal; III- Justiça do
Trabalho; IV- Justiça
Eleitoral; V- Justiça Militar;
VI- Tribunais Superiores
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
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- Flowchart on Untitled, created by Leonardo Assis on 26/03/2017.
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- Leonardo Assis
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