AÇÃO PENAL PÚBLICA

AÇÃO PENAL PÚBLICA

1. ESPÉCIES

   • CONDICIONADA
     • Existência de uma condição de procedibilidade
     • condição procedibilidade
       • representação
       • requisição Ministro Justiça
   • INCONDICIONADA
     • Regra no CP. Se não há menção ao tipo de ação penal, ela será pública incondicionada

2. REPRESENTAÇÃO

   • OBRIGATÓRIA
     • IP APF
       • Sem a representação, não é possível dar início ao IP ou lavrar o APF
       • Sem a representação, não é possível dar início ao IP ou lavrar o APF
   • NÃO FORMAL
     • Pode ser exercido de forma escrita ou oral perante o Juiz, Delpol ou MP
   • PRAZO
     • 6 MESES decadencial
     • CONHECIMENTO AUTORIA
   • vítima - 18
     • exercida representante
     • início prazo dec. após 18
   • morte/ ausente judicial
     • Desde que a ausência seja decretada pelo juiz
     • transmite CADI
   • MP não vinculado
   • possível retratação
     • salvo após oferecimento denúncia
       • IRRETRATÁVEL
   • por procurador com poderes especiais

3. REQUISIÇÃO MINISTRO JUSTIÇA

   • endereçado
     • PGR PGJ
       • não vincula MP
   • não tem prazo decadencial
     • Pode ser feita enquanto crime não estiver prescrito

4. PRAZO PARA DENÚNCIA

   • CPP/CPPM
     • preso
       • 5 dias
     • solto
       • 15 dias
   • LEI DROGAS
     • 10 dias
   • Cod. Eleitoral
     • 10 dias
   • Abuso Autoridade
     • 48h
   • Crime Contra Economia Popular
     • 02 dias
   • IP dispensável