AÇÃO PENAL PRINCÍPIOS

AÇÃO PENAL PRINCÍPIOS

1. PÚBLICA

   • OBRIGATORIEDADE
     • Ocorrendo um crime, havendo autoria e materialidade, não pode o MP deixar de denunciar, é obrigado a denunciar.
     • Ocorrendo um crime, havendo autoria e materialidade, não pode o MP deixar de denunciar, é obrigado a denunciar. Mitigado pela trans. penal
   • INDISPONIBILIDADE
     • Depois que entrou com a ação, não pode desistir da ação ou do recurso
     • Depois que entrou com a ação, não pode desistir da ação ou do recurso. Mitigado pelo sursis procesual
   • OFICIALIDADE
     • A ação penal está a cargo do órgão oficial que é o MP
     • A ação penal está a cargo do órgão oficial que é o MP
   • AUTORITARIEDADE
     • Promotor de Justiça é a autoridade pública
     • Promotor de Justiça é autoridade pública
   • OFICIOSIDADE
     • No caso da ação penal pública incondicionada, a atuação do MP não precisa de autorização. De ofício.
     • No caso da ação penal pública incondicionada, a atuação do MP não precisa de autorização. De ofício.
   • INDIVISIBILIDADE
     • Se o crime foi cometido por 2 ou mais pessoas, não pode o MP deixar de denunciar um, todos que praticaram devem ser denunciados.
     • Se o crime foi cometido por 2 ou mais pessoas, não pode o MP deixar de denunciar um, todos que praticaram devem ser denunciados.
   • INTRANCENDÊNCIA
     • A denuncia não pode recair sobre outra pessoa que não o autor do crime, mas em caso da ação penal ex delito, em caso de falecimento do agente, poderá recair sobre a herança que for deixado aos herdeiros
     • A denúncia não pode recair sobre outra pessoa que não o autor do crime, mas em caso da ação penal ex delito, em caso de falecimento do agente, poderá recair sobre a herança que for deixada aos herdeiros

2. PRIVADA

   • OPORTUNIDADE
     • Cabe a vítima decidir se irá ou não processar o gente
     • opera decadência
     • renúncia (aproveita a todos)
       • Concedido contra um, estende-se aos demais
     • Cabe a vítima decidir se irá ou não processar o gente
   • DISPONIBILIDADE
     • Ainda que o querelante entre com a ação, poderá dela desistir
     • perdão
       • expresso ou tácito
       • processual ou extraprocessual
       • bilateral
         • ambas partes devem aceitar
         • réu 3 dias p/ manifestar se aceita
           • silente = ACEITAÇÃO
       • estende-se aos demais
         • havendo mais de um 1 se é dado com relação a um, estende-se aos demais
       • EXTINÇÃO PUNIBILIDADE
     • perempção
     • Pode desistir
   • INDIVISIBILIDADE
     • Ao oferecer a denúncia, deverá oferecer com relação a todos os réus existentes. Não poderá o MP aditar a denúncia, pedindo apenas a extinção da punibilidade pela ausência da inlcusão do réu
     • Ao oferecer a denúncia, deverá oferecer com relação a todos os réus existentes. Não poderá o MP aditar a denúncia, pedindo apenas a extinção da punibilidade pela ausência da inclusão do réu
   • INSTRANCEDÊNCIA