POLÍTICA NACIONAL do MEIO AMBIENTE (Lei 6.938/81)

FUNDAMENTOS
1. CF/88
  1. Art. 23
    1. Incisos VI e VII
  2. Art. 235
EMENTA
1. Estabelece
  1. PNMA
    1. Seus fins
    2. Mecanismos
      1. Formulação
      2. Aplicação
2. Constitui
  1. SISNAMA
3. Institui
  1. Cadastro de Defesa Ambiental
PRINCÍPIOS
1. Princípio Principal
  1. Preservação, melhoria e recuperação
    1. da Qualidade ambiental propícia à vida
2. Objetivo Principal
  1. Assegura no País
    1. Condições ao(s):
      1. Desenvolvimento social e econômico
      2. interesses da Segurança Nacional
      3. Proteção a Dignidade Humana
3. I) Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico
  1. Meio Ambiente= Patrimônio Público
4. II) Racionalização do uso
  1. Solo, subsolo, água, e ar
5. iII) Planejamento e Fiscalização
  1. Recursos Ambientais
6. V) Controle e Zoneamento
  1. Atividades potencial ou poluidoras
7. IV) Proteção Ecossistemas
8. VI) Incentivos ao estudo e tecnologias
  1. Uso Racional, e Proteção dos recursos ambientais
9. VII) Acompanhar qualidade ambiental
10. VIII) Recuperar áreas
11. x) Educação Ambiental
  1. Todos os níveis de ensino
OBJETIVOS
1. i) Compatibilizar Desenvol. social e econômico
  1. c/ preservação e equilíbrio ecológico
2. II) Definição de áreas prioritárias de ação gov.
  1. Atendendo os interesses dos entes federados
    1. e Territórios
3. III) Estabelecer critério e padrões de qualidade ambiental
4. IV) Desenvolvimento de pesquisas e tecnologias
  1. Uso Racional
5. V) Difusão tecnologias e dados
6. VI) Preservação e Recuperação Ambiental
7. VII) Imposição ao poluidor recuperar e/ou indenizar os danos
8. As Diretrizes da PNMA
  1. formuladas em normas e planos
    1. Orientar Entes federados e Território
      1. sobre Meio Ambiente
9. As atividades empresariais
  1. públicas ou privadas
    1. serão consoantes as Diretrizes da PNMA
SISNAMA
1. Sistema Nacional do Meio Ambiente
2. ESTRUTURA / MEMBROS
  1. Instituições Responsáveis pela Proteção e Melhoria da Qualidade Ambiental
  2. Órgãos ou Entidades
    1. União
    2. Estados/DF
    3. Municípios
    4. Territórios
    5. Fundações Púb.
3. ÓRGÃO SUPERIOR
  1. Conselho de Governo
    1. FUNÇÃO
      1. Assessorar o PR
        Sobre o Meio Ambiente
4. ÓRGÃO CONSULTIVO / DELIBERATIVO
  1. CONAMA
    1. Conselho Nacional do Meio Ambiente
    2. FUNÇÃO
      1. Consultiva
        Assessorar o Conselho de Governo
      2. Deliberativa
        Normas e Padrões
        Qualidade de Vida
        Meio Ambiente equilibrado
5. ÓRGÃO CENTRAL
  1. MMA
    1. Ministério do Meio Ambiente
    2. FUNÇÃO
      1. Planejar
      2. Coordenar
      3. Supervisionar
      4. Controlar
      5. a PNMA
6. ÓRGÃOS EXECUTORES
  1. IBAMA
    1. Pode Criar
      1. Fundação Téc. Cient
    2. Licenciamento e Fiscalização
  2. ICMBio
    1. Gerenciar SNUC
  3. FUNÇÃO
    1. Executar
      1. PNMA
7. ÓRGÃOS SECCIONAIS
  1. Nível Estadual
  2. FUNÇÃO
    1. Execução de Programas
    2. Controle e Fiscalização
      1. Atividades Capazes de Provocar
        Degradação Ambiental
8. ÓRGÃOS LOCAIS
  1. Nível Municipal
  2. FUNÇÃO
    1. Observadas as Normas Federais e Estaduais
    2. Controle e Fiscalização
9. OBS: Os Estados e Municípios
  1. Poderão Legislar sobre Meio Ambiente
    1. Supletiva e Complementar
10. OBS: Os Órgãos
  1. União, Estado, Munic.
    1. Central, Seccional, Local
    2. Fornecer os Resultados
      1. Quando solicitado por pessoa legitima interessada
COMPETÊNCIAS DO CONAMA
1. Estabelecer Normas
  1. Mediante proposta do IBAMA
  2. P/ Licenciamento de atividades poluidoras
    1. Concedido pelos Estados
      1. Supervisionado pelo IBAMA
2. Realização de estudos
  1. de projetos púb. ou privados
    1. Requisitando Órgãos as Infos
      1. Federais, Estaduais e Municipais
        E as Entidades Privadas
        estudos de impacto ambiental
3. Perda ou Restrição de Benefícios fiscais
  1. Mediante representação do IBAMA
  2. ou Perda de Financiamento
4. Estabelecer Normas sobre poluição de veículos
  1. c/ AP dos Ministérios Competentes
5. Estabelecer Nomas sobre Qualidade Ambiental
6. Presidente CONAMA
  1. Ministro MMA
INSTRUMENTOS
1. Classificação
  1. Administrativos
    1. Preventivos
      1. Art. 9
    2. Repressivos
      1. Art. 14
  2. Jurisdicionais
    1. Civis
      1. Art. 14 §1°
    2. Penais
      1. Art 15
2. São Instrumentos da PNMA
  1. Estabelecer Padrões de Qualidade Ambiental
  2. Zoneamento Ambiental
  3. Avaliação de Impacto Ambiental
  4. Licenciamento Ambiental
  5. Incentivo à Tecnologias
    1. P/ Melhoria da Qualidade Ambiental
  6. Criar áreas de Proteção Ambiental
  7. Sistema Nacional de Informação do Meio Ambiente
  8. Cadastro Técnico Federal de Atividade e Instrumentos de Defesa Ambiental
  9. Penalidades
  10. Relatório de Qualidade do Meio Ambiente
    1. Divulgado anualmente pelo IBAMA
  11. Garantia de Prestação de Informações sobre M.A.
  12. Cadastro Técnico Federal de Atividades poluidores
    1. ou Utilizadores dos Recursos Ambientais
  13. Instrumentos Econômicos
    1. Concessão Ambiental
    2. Servidão Ambiental
    3. Seguro Ambiental
3. PENALIDADES
  1. Multa Simples ou Diária
    1. Mínimo 10
      1. Máx. 1000
        ORTNS
        Agravado em caso de Reincidência
    2. Vedado a sua cobrança já tiver sido feitas pelos outros entes federativos ou teritório
  2. Perda ou Restrição de Benefício Fiscal
  3. Perda de Linha de Crédito
  4. Suspensão da Atividade
  5. O Poluidor é obrigado
    1. Indenizar ou Reparar o Dano
  6. Poluidor que potencialmente causar dano
    1. Saúde Humana
    2. Fauna
    3. Flora
    4. PENA
      1. 1 A 3 ANOS de Reclusão
        E multa de 100 a 1000 MVR
      2. Dobra a pena
        Resultar Dano irreversível ao M.A.
        Resultar Lesão Corporal Grave
        Poluição de indústria ou de tranporte
        Crime Praticado = noite, domingo ou feriado
    5. OBS
      1. Incorre no mesmo crime
        a autoridade competente que deixar acontecer o crime

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