Medidas socioeducativas

Só adolescentes
ADVERTÊNCIA VERBAL
1. Provas da materialidade + INDÍCIOS de autoria
REPARAR O DANO À VÍTIMA
1. Adolescente responde sozinho
SERVIÇOS À COMUNIDADE
1. MÁXIMO de 8 horas por semana / MÁXIMO de 6 meses
LIBERDADE ASSISTIDA
1. MÍNIMO de 6 meses / prorroga, substituiu ou revoga a qq tempo
SEMI-LIBERDADE
1. Desde início OU transição da internação para aberto
  1. Atividades externas sem autorização judicial
  2. Sem prazo determinado
  3. Obrigatório = escola + profissionalização
  4. Segue regras da internação
INTERNAÇÃO
1. Brevidade + excepcionalidade + pessoa em desenvolvimento
2. Máximo de 3 anos (reavaliação cada 6 meses)
3. Liberação compulsória aos 21 anos
4. Desinternação = ordem judicial + ouve MP
5. Ato com grave ameaça ou violência à PESSOA, reiteração de infrações GRAVES e descumprimento reiterado (3 meses)
6. Juiz pode suspender visitas
7. Internação provisória (antes da sentença) = máximo de 45 dias
Qualquer medida de proteção do art. 101 ECA (MS atípicas)
Capacidade de cumprir + circunstâncias infração + gravidade infração
Provas suficientes de autoria e materialidade (exceto advertência)
Usuário de drogas não pode ser preso

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	Created by to.sabara about 9 years ago