Código Processual Penal

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Martha Helena de Carvalho Milagre Barcelos
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Martha Helena de Carvalho Milagre Barcelos
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Código Processual Penal
  1. Disposições Preliminares (Art 1, 2, 3)
    1. Do Inquérito Policial (Art 4 a 23)
      1. Ação Publica será iniciado (Art 5)
        1. De Ofício
          1. Mediante requisição da autoridade Judiciária
            1. Requerimento do Ofendido
              1. Narração do Fato
                1. A individualização do indiciado; Seus sinais característicos Razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, Motivos de impossibilidade de o fazer;
                  1. A nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
                    1. Do despacho que indeferir o requerimento caberá recurso para o chefe de Polícia.
                    2. Do Ministério Publico;
                      1. Representante
                      2. Qualquer pessoa do povo poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial
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