Difuso e Coletivo

Difuso e Coletivo

1. Legenda

   • 1+
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   • 5+

2. Fundo de Recuperação de Bens e de Interesses Individuais, Coletivos e Difusos dos Consumidores no âmbito Estadual e Federal

3. Sistema Processual Coletivo (Princípios e Noções Gerais)

   • Ação Civil Pública
     • Legitimidade para ACP
       • Casos de Cabimento de ACP pela Defensoria
         • Necessidade de participação do MP
     • Cabimento
   • Prescrição
   • Prevenção/Conexão/Continência
   • Competência
   • Ação Popular
   • Ações Coletivas de Associações
   • Procedimento
   • Tutela Cautelar e Antecipada
   • Efeitos da Sentença em Ações Coletivas
     • Coisa Julgada nas Ações Coletivas
     • Prescrição de Execução Individual
     • Liquidação de Sentença
     • Execução de Sentença
   • Intervenção de terceiros
     • amicus curiae
   • Multa
   • Inquérito Civil pela DP

4. Jurisprudência

   • STJ
     • Contratos de Planos e Seguros Privados de Saúde
   • Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre Processo Coletivo e Ações Constitucionais
   • STF
   • Tutela pela DP dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogênos

5. Causas de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogênos

   • Política Tarifária nos Transportes Coletivos (Lei Federal nº 12.587/12, nº 8.987/95, e art. 175 da CF)
   • Instrumentos jurídicos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação para efetivação do Dir. à Educação
   • Tutela Coletiva de Direitos Individuais Homogêneos
   • Direito à Saúde
   • Justiça Ambiental (Desenvolvimento Econômico vs Preservação Ambiental)
   • Aumento de tarifa para estimular redução do consumo de água
   • Estado Democrático de Direito e Interesse Coletivo
   • Política Nacional de Resíduos Sólidos
   • Responsabilidade por fato de produto e de serviço segundo o CDC
   • Reparação fluida (fluid recovery) em Ação Coletiva Consumerista
   • Internação involuntária de dependentes químicos
   • Novo Código Florestal Brasileiro
   • Estatuto da Cidade
   • Tutela pela DP

6. Conceito de Direitos Difusos e Coletivos

7. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)