Fraude à Execução

Fraude à Execução

1. Definição: Ato do devedor de desfazer ou gravar com onus real um bem que lhe pertence, a configurar as situações previstas no ART 792.

2. Ocorre após a inequívoca ciência do executado da execução (ação executiva ou cumprimento de sentença). Contudo, a lei permite reconhece-la em outros casos, como por exemplo, há registros e averbações que podem anteceder a ciência do réu da execução.

   • Segundo Daniel Assumpção, a fraude à execução pode acontecer no processo de conhecimento, ou seja, antes do processo de execução.

3. Situações do ART 792: I- Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão repersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver. II- Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do ART 828. III- Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária de outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida fraude. IV- Divergência doutrinária em relação ao momento da fraude. V- Nos demais casos previstos em lei.

4. A fraude à Execução exige: a) "Eventus Damni": insolvência do devedor que não tem outros meios de pagar. EXCEÇÃO: ART 792, I. b) "Consilium Fraudis": conluio entre o devedor e o terceiro para não cumprimento da prestação. É necessárioa a prova da má-fé do terceiro e do devedor.