LEI Informatização do Processo P3

LEI Informatização do Processo P3

1. Quando, por motivo TÉCNICO, for inviável a Citação, Intimação ou Notificação, pode ser feito normal, depois de DIGITALIZADO É DESTRUÍDO O DOCUMENTO FÍSICO

2. A distribuição da INICIAL e CONTESTAÇÃO pode ser ELETRÔNICA, tanto na adv. pública quanto privada, sendo fornecido o PROTOCOLO

3. SISTEMA DO JUDICIÁRIO INDISPONÍVEL? PRÓXIMO DIA "ÚTIL" SEGUINTE à RESOLUÇÃO DO PROBLEMA

4. ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO DEVEM MANTER equipamentos de ACESSO À REDE e DIGITALIZAÇÃO

5. Documentos juntados com Garantia de ORIGEM e Signatário SERÃO CONSIDERADOS ORIGINAIS PARA TODOS OS EFEITOS

   • Arguição de Falsidade é PROCESSADA ELETRONICAMENTE

6. Documentos Digitalizados MP, Proc, Auxiliares e Autoridades Policiais? MESMA FORÇA PROBANTE DOS ORIGINAIS

7. ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS devem ser PRESERVADOS PELO DETENTOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, e, quando possível ATÉ O TJ DA RESCISÓRIA!!!

8. Documento cuja Digitalização seja TECNICAMENTE INVIÁVEL PELO VOLUME? PETICIONA Eletronicamente e APRESENTA em 10 dias da PETIÇÃO no Cartório ou na Secretaria.

9. A CONSERVAÇÃO dos Autos Pode ser feita TOTAL ou Parcialmente Eletrônica

   • ELES DEVEM SER PROTEGIDOS POR MEIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA,
     • É DISPENSADA A FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES

10. Autos Remetidos a Juízo Superior SEM SISTEMA COMPATÍVEL devem Ser Impressos em PAPEL

11. A DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS DEVE SER PRECEDIDA DE EDITAIS OU INTIMAÇÕES PESSOAIS, PARA QUE NO PRAZO DE 30 DIAS, MANIFESTEM INTERESSE NA GUARDA DE ALGUM DOCUMENTO ORIGINAL

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