Parte 3/3 - Requisitos para Investidura (Posse)

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Concursos Públicos Leis (Lei 8.112 - REVISADO) Mind Map on Parte 3/3 - Requisitos para Investidura (Posse), created by Rosana Ramos on 27/10/2017.
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Parte 3/3 - Requisitos para Investidura (Posse)
  1. Nacionalidade Brasileira
    1. Natu ou Naturalizado
    2. Gozo de direitos politicos
      1. Quitações das obrigações
        1. Militar e/ou Eleitoral
        2. Nível de escolaridade exigida para o cargo
          1. Mínimo 18 anos
            1. Para inscrição no concurso não há limite de idade.
            2. Aptidão Física e Mental
              1. Lei pode estabelecer outros requisitos
                1. Decorrentes do cargo
                2. Portador de Deficiência
                  1. Lei 8.112 - Até 20%
                    1. CF - Não define %
                      1. Para cargos com deficiência compatível
                      2. Estrangeiros
                        1. Universidade e Instituição e Pesquisa
                          1. Federal
                          2. Professor técnico cientísta
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