1146076
Description
Mind Map by Claudiane Gomes, updated more than 1 year ago
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Created by Claudiane Gomes
over 10 years ago
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Lei 9.099 e
12.153
- 9099
- Causas que podem ser apreciadas
- 1) Causas que não excedam 40 salários mínimos
- 2)Ação de despejo para uso próprio
- 3)Ações possessórias sobre bens
imóveis de valor não excedente a 40
salários mínimos
- 1) Causas que não excedam 40 salários mínimos
- Excluídos!!!!!!!!
- Natureza: alimentar,
falimentar ou fiscal
- Interesse da fazenda pública
- Relativas a acidentes
de trabalho e Relativas
ao estado das pessoas
- Natureza: alimentar,
falimentar ou fiscal
- Auxiliares da justiça
- Conciliadores >>Bacharéis
- Juízes leigos >> advogados + de 5 anos
Não pode exercer advocacia durante o JEC
- Conciliadores >>Bacharéis
- Quem pode ser parte?
- PF capazes
- Micro empresa
- OSCIP >> Organização social
civil de interesse público
- Sociedades de crédito ao microempreendedor
- PF capazes
- Quem não pode ser parte
- Incapaz
- Preso
- PJ do direito público
- Empresa pública da união
- Massa falida
- Insolvente civil
- Incapaz
- Causas que podem ser apreciadas
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