INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL

1. CONCEITO DE DIREITO PENAL

   • Conjunto de normas destinadas a combater o crime (e a contraveção penal), mediante a imposição de uma sanção penal (pena ou medida de segurança
     • OBS: As normas = regras + princípios.

2. POSIÇÃO DO DIREITO PENAL NA TEORIA GERAL DO DIREITO

   • O Direito Penal é um ramo do direito público: Normas indisponível dirigida a toda e qualquer pessoa.
   • Estado: Títular exclusivo do direito de punir (sujeito passivo em todo e qualquer crime ou contravenção penal)
     • OBS: Sujeito passivo
       • Imediato ou direto
         • Aquele diretamente prejudicado
       • Mediato ou indireito
         • É o Estado
       • Atenção: Todo e qualquer crime o Estado será no mínimo o sujeito passivo mediato, mas existem delitos em que, além de ser sujeito passivo mediato, será também sujeito passivo imediato. Ex: crimes contra a administração pública.

3. CARACTERÍSTICA DO DIREITO PENAL

   • E. Magalhães Noronha: " O Direito Penal é uma Ciência cultural, normativa, valorativa e finalista"
     • Ciência
       • Está sistematizado em um conjunto de normas jurídicas : "dogmática penal"
     • Cultural
       • Integra a classe das ciências do "dever ser" (como as pessoas devem se comportar).
     • Normativa
       • Objeto de estudo é a norma jurídica
     • Finalista
       • Finalidade de proteção de bens jurídicos ( Claus Roxin).
     • Valorativa
       • Tem sua própria escala de valores na apreciação dos fatos que lhe são submetidos

4. CIÊNCIA DO DIREITO PENAL

   • Criada por: José Cerezo Mir
   • Compreende as ciências que estudam o crime, o criminoso e a sanção penal ( podemos acrescentar um quarto ponto - a vítima)
   • Dogmática Penal
     • É a interpretação, sistematização e aplicação lógico -racional do Direito penal
       • Racional: Direito Penal movido pela razão ( não pela paixão).
       • Cuidado: Dogmática (lado ciêntifico) Dogmatismo ( aceitação cega e sem críticas de uma verdade tida como absoluta e imutável)
   • Política Criminal
     • Trabalha as estratégias e maios de controle social da criminalidade
   • Criminologia
     • Ciência empírica e interdisciplinar
       • Empírica porque estuda "o que é".
       • Interdisciplinar porque leva em conta fatores políticos, sociais, econômicos, religiosos e outros.
       • Direito Penal X Criminologia
         • Direito Penal
           • Se preocupa com as consequências jurídicas da infração penal
         • Criminologia
           • Busca auxiliar o direito penal. A criminologia se preocupa com as causas das infrações penais
       • Origem: Obra de "Cesare Lombroso" - Título "O cretinismo na Lombardia".
   • Vitimologia
     • Contribuição da vítima para a prática do crime
       • Ex: Pessoa que conta vantagem em redes sociais acaba colaborando para a prática de delitos contra seu patrimônio.
       • A vítimologia moderna se preocupa com a proteção da vítima depois que o crime foi praticado.
         • Ex: composição dos danos civis ( art. 74 Lei 9.0099) e a justiça restaurativa ( restauração do dano entre o agressor e a vítima)

5. FONTE DO DIREITO PENAL

   • Dizem respeito à sua criação e manifestação.
     • 2)Fontes formais, congnitivas ou de conhecimento (dizem respeito à aplicação)
       • O criado pela U. precisa ser aplicado
       • 1)Fonte formal Imediata
         • É a LEI! (Brasil essa tarefa é de lei ordinária)
           • Lei complementar pode criar crimes e cominar penas? Em tese, sim, mas não deve
       • 2)Fonte formal Mediata
         • Constituição Federal
           • Não cria crimes e não comina penas, porém possui diversos dispositivos relacionados ao direito penal
         • Princípios Gerais do Direito
         • Atos administrativos
           • Funcionam como complemento de normas penais em branco
         • Costumes
           • Repetição de um comportamento em face da crença na sua obrigatoriedade
             • "Secundum legem" ou integrativo: é aquele que supre a lacuna da lei. (Só pode ser utilizado para favorecer o agente).
             • "Contra Legem" ou negativo / desuetudo: é aquele que contraria uma lei, mas não a revoga
             • "Praeter Legem" ou interpretativo: é quele que auxilia o intérprete a entender o conteúdo do Direito Penal
       • Observações
         • A jurisprudência é fonte do direito penal?
           • Em regra não, pois não é obrigatória!
             • Salvo: a) Decisão do caso concreto b) Súmula Vinculante
         • Os tratados internacionais são fonte do direito penal?
           • Em princípio não, pois não basta existir um tratado internacional, o Brasil precisa incorporá-lo ao direito interno, mas depois da sua incorporação, um tratado pode ser classificado como fonte do Direito Penal.
         • A doutrina é fonte do direito Penal?
           • Não! proque não tem força congente (não se reveste de obrigatoriedade.
     • 1)Fontes materias, substanciais ou de produção (Dizem respeito à criação)
       • É a União ( art. 22, I CF/88)
         • Exceções: (art. 22 p. ú CF/88) Os Estados podem legislar, desde que: 1) Matéria específica 2) Autorização da União ( Lei complementar).

6. FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

   • 2) Instrumento de controle Social
     • O direito penal deve colaborar na preservação da paz pública.
   • 6) Função Motivadora
     • A ameça de sanção penal motiva as pessoas a respeitarem o Direito Penal
   • 4)Função Ético-Social
     • Também chamado de: função criadora dos costumes ou função configuradora dos costumes.
       • Busca o chamado "efeito moralizador": o Direito Penal busca assegurar o "mínimo ético" ( Georg Jellinek) que deve existir em toda e qualquer sociedade:
         • Ex: crimes ambientais: eticamente falando não se podem maltratar animais, jogar lixo na rua e outros.
         • Critica: Confere ao Direito Penal um papel educativo - o papel do Direito Penal é proteger bens jurídicos e não educar pessoas.
   • 5) Função Simbólica do Direito Penal
     • É aquela que não produz efeitos externos (concretos). Produz efeitos internos (na mente das pessoas - governantes e governados)
       • Existe em todos os ramos do direito, mais é mais acentuada no Direito Penal
       • Falsa sensação de proteção
       • Ligada ao direito penal do terror do medo, a chamada hipertrofia do direito penal: tentativa de amedrontar as pessoas
       • Critica 01: (Em curto prazo) ela serve para fazer propaganda de governo e isso não é papel do Direito Penal.
       • Critica 02: (Médio longo prazo) leva ao descrédito do Direito Penal, pois de tanta propaganda a sociedade ficará com a impressão de que as leis penais não serviram para nada
   • 7) Função Redução da violência estatal
     • Proposta por Jesus Maria Silva Sanchés
     • A aplicação de uma sanção penal pelo Estado, embora legítima, representa uma violência do Estado contra cidadão e contra a sociedade
       • Direito Penal deve ser cada vez mais pautado pela intervenção mínima
   • 3) Função de garantia
     • O Código Penal seve para proteger pessoal do arbítrio do Estado
       • OBS: Manifestação do princípio da reserva legal: " Só a lei pode criar um crime e cominar penas"
       • Franz von Liszt : "O Código Penal É a Magna carta do delinquente"
   • 1) Proteção de bens jurídicos
     • Não são todos e quaisquer bens jurídicos que merecem a proteção do Direito Penal.
   • 8) Função Promocional
     • O Direito Penal é um instrumento de transformação social ( ferramenta para a evolução da sociedade).

7. NOMENCLATURA

   • Direito Criminal
     • É mais abrangete, pois enfatiza o "crime" OBS: No Brasil existiu um Código Criminal do Império de 1830
   • Direito Penal
     • Alcanve menor, pois enfatiza a "pena"
       • Mais correto é se falar em em "direito penal"
       • Nosso diploma normativo é o "Código Penal"
       • Art. 22 I , CF/88 diz expressamente "DireitoPenal"

8. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

   • A interpretação sempre deve buscar a vontade da lei, que não se confunde com a vontade do legislador
   • Hermenêutica x Exegese
     • Hermenêutica: é a ciência que estuda a interpretação das leis
     • Exegese: É a atividade prática de interpretar uma lei
   • Espécies de interpretação
     • Quanto ao sujeito
       • Interpretação Autêntica (ou legislativa)
         • É aquela realizada pelo legislador quando edita uma norma com a finalidade de esclarecer o significado de outra norma
           • Ex: art. 327, caput do CP , conceito de funcionário público para fins penais)
           • Atenção: Tem eficácia retroativa, ainda que prejudique o réu!
           • Contextual (quando editada no corpo da própria lei que também tem a norma interpretada) ou posterior ( quando criada depois da norma interpretada)
       • Interpretação Doutrinária (ou científica)
         • É aquela realizada pelos estudiosos do Direito Penal
           • OBS: A Exposição de Motivos do CP constitui-se em interpretação doutrinária, e não autêntica
       • Interpretação Judicial (ou jurisprudêncial)
         • É aquela realizada pelos magistrados nas decisões dos casos que lhe são submetidos
           • OBS: Não se reveste de obrigatoriedade, salvo no caso concreto e quando consiste em súmula vinculante
     • Quanto aos meios e métodos
       • Interpretação gramatical (ou literal/sintática)
         • É aquela que decorre do mero sentido léxico das palavras
       • Interpretação lógica (ou teleológica)
         • É aquela que busca a finalidade da lei
     • Quanto o resultado
       • Interpretação declaratória (desclarativa ou estrita)
         • É aquela em que há perfeita sintonia entre o texto da lei e a sua vontade
       • Interpretação extensiva
         • A lei disse menos do que queria (É aquela que corrige a timidez da lei)
       • Interpretação Restritiva
         • É aquela que busca a diminuição do alcance da lei (lei disse mais do que queria)
     • Interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva
       • Busca adaptar o texto da lei à realidade atual
     • Interpretação analógica ou "intra legem"
       • Verifica-se quando a norma penal é constituída com base em uma fórmula casuística (fechada_, seguida de uma fórmula genérica (aberta) , que funciona como uma verdadeira válvula de escape.

9. DIVISÕES DO DIREITO PENAL

   • 1)Direito Penal Fundamental e Direito Penal complementar
     • Direito Penal Fundamental (Primário)
       • (Código Penal) Nele estão as regras básicas do Direito Penal.
     • Direito Penal complementar (Secundário)
       • Consiste na legislação penal especial
   • 2)Direito Penal Comum e Direito Penal Especial
     • Direito Penal Comum
       • Aplicável a todas as pessoas. ex: CP e Lei de drogas.
     • Direito Penal Especial
       • Aplicável somente a determinadas pessoas que preencham as condições exigidas em lei. ex: Código Penal Militar (aplicável apenas aos militares) e Decreto - lei 201/67 (aplicável somente aos prefeitos)
   • 3)Direito Penal geral e Direito Penal Local
     • Direito Penal geral
       • Produzido pela União - incidência em todo o território nacional. ( art. 22.I CF/88)
     • Direito Penal Local
       • Produzido por um determinado Estado (art. 22 p. ú Cf/88)
         • "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo"
   • 4)Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo
     • Direito Penal objetivo
       • conjunto de leis penais em vigor
     • Direito Penal subjetivo
       • é o direito de punir, exclusivo do Estado.
   • 5)Direito Penal material e Direito Penal formal
     • Direito Penal Material (substantivo)
       • o direito penal propriamente dito ( são as leis penais)
     • Direito Penal Formal (adjetivo)
       • Leis processuais penais