PRINCÍPIOS DO PROCESSO COLETIVO

PRINCÍPIOS DO PROCESSO COLETIVO

1. DEVIDO PROCESSO LEGAL COLETIVO

   • Adequada legitimação ativa ou passiva
   • Direito à informação dos representados
   • Competência
     • Art. 93 do CDC
       • Lugar onde ocorreu, ou deva ocorrer o dano
       • Capital do Estado ou Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional

2. PRIMAZIA DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO COLETIVO

   • Visa assegurar o julgamento de mérito da demanda
   • Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública
   • em caso de ext inção do processo sem resolução do mér ito ou acaso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legit imado poderá intentar out ra ação com idênt ico fundamento, valendo-se de nova prova.

3. INDISPONIBILIDADE DA DEMANDA COLETIVA

   • Em demandas coletivas, não se pode desistir da ação livremente, dado o interesse público que as circundam
     • Tal indisponibilidade não é absoluta
       • MP pode arquivar determinada denúncia, sem propor qualquer ação, acaso, esgotadas as diligências, o orgão se convencer da inexistência de fundamento que justifique a propositura da ação

4. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO

   • O dano coletivo deve ser reparado integralmente
   • Art. 11 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65)

5. NÃO-TAXATIVIDADE

   • Rol de direitos previstos na lei é meramente exemplificativo (Art. 1º, IV, Lei nº 7.347/85)
   • Não são taxativos também os tipos de ação a serem utilizados (Art. 83, CDC)
     • Ação Civil Pública
     • Ação Popular
     • Mandado de Segurança Coletivo
     • Ação Civil de Improbidade Administrativa

6. PREDOMINÂNCIA DE ASPECTOS INQUISITORIAIS

   • Há a predominância no processo coletivo de um modelo mais inquisitorial, com uma conduta mais ativa ou participativa por parte do magistrado em prol do legitimado coletivo
   • art. 7º , da Lei 7.347/ 85