Princípios do Proc Penal Militar

Princípios do Proc Penal Militar

1. Devido processo legal

   • CF - Ngm será privado a liberdade ou dos seus bens sem o devido processo.

2. Contraditório e ampla defesa

   • Só no inquérito policial não precisa ser observado (é só para colher evidências para subsidiar a propositura da ação penal por parte do MPM).

3. Juiz natural

   • Ninguém pode ser processado nem sentenciado a não ser por autoridade competente.
   • Na JMU o julgamento não é feito por órgão singular. Temos 2 conselhos.
     • Cada Conselho é composto por 5 juízes: Um juiz-auditor (togado) e 4 juízes militares.
       • Presidência do Conselho: Juiz militar mais antigo. Obs: Na JM Estatual é do juiz-auditor.
       • Juízes militares têm que ser de posto superior ao do acusado ou mais antigos, caso ocupem o mesmo posto.
     • Conselho Especial de Justiça
       • Sorteado e formado em cada processo em que haja julgamento de um oficial das Forças Armadas. Após prolatada a sentença, o Conselho é dissolvido.
     • Conselho Permanente de Justiça
       • Formados a cada trimestre. Julga processos cujos acusados são praças ou civis.

4. Estado de inocência

   • Até condenação definitiva, presume-se réu inocente.

5. Verdade real

   • Busca-se o que realmente ocorreu, não apenas o apresentado no processo.

6. Publicidade

   • Atos processuais em regra são públicos.. Lei pode restringir para intimidade ou interesse social.

7. Obrigatoriedade ou indisponibilidade

   • Se presentes os requisitos para propor a ação penal, a denúncia deve ser oferecida.
     • No Processo Penal Comum isso não é aplicado, pois pode haver transação penal ou suspensão condicional do processo.

8. Oficialidade ou impulso oficial do processo

   • MPM age de ofício, pois os crimes do CPM são, por excelência, de ação penal pública incondicionada.
     • Alguns crimes menos importantes são A.P pública sujeita a a representação. Tb cabe a A.P privada subsidiária da pública.