Dos procuradores

Dos procuradores

1. Advogado inscrito na OAB

   • Pode advogar em causa própria
     • Neste caso, deve:
       • declarar o endereço, nº de inscrição na OAB e nome da sociedade de adv.
       • comunicar mudança de endereço

2. Procuração

   • Não pode postular sem procuração
     • Salvo ato urgente
       • juntará em 15 dias a procuração
         • Se não juntar, será ineficaz, e o adv. responde pelas despesas e perdas e danos
   • Geral para o foro
     • Permite praticar todos os atos, EXCETO:
       • receber citação
       • confessar
       • reconhecer procedência de pedido
         • Devem constar de cláusula específica
       • transigir, desistir
       • renunciar direito
       • receber/dar quitação
       • firmar compromisso
       • assinar declaração de hipossuficiência
   • Deve conter:
     • nome do adv.
     • nº da OAB
       • da sociedade de adv. , se houver
     • endereço

3. Autos processuais

   • ADv. pode
     • examinar, mesmo sem procuração autos de qqr processo, salvo segredo de justiça, em que somente o adv. constituído terá acesso
     • Requerer vista de qqr processo por 5 dias
     • Retirar os autos do cartório pelo prazo legal para manifestação