Partes 2

Partes 2

1. Assistência judiciária

   • Àquele que está em estado de miserabilidade
     • Ainda que não seja associado ao sindicato da categoria
   • Oferecida pelo Sindicato
   • Pessoa natural
     • Basta declaração de hipossuficiência
   • Pessoa jurídica
     • Não basta mera declaração
       • Necessária demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo
         • Súm 463, TST

2. Benefício da justiça gratuita

   • Facultado ao juiz conceder
     • Art. 790, par. 3, CLT
   • Concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos

3. Honorários Advocatícios

   • Regra: concessão dos honorários sucumbenciais
     • Art. 791-A, CLT
   • mín 5% e máx 15%

4. U,E, DF e M, Autarquias e Fundações Públicas quando representadas em juízo por seus procuradores

   • Dispensada juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação
     • Essencial que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador