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Lei de arbitragem
Description
Mind Map on Lei de arbitragem, created by fabio guimaraes on 10/04/2018.
Mind Map by
fabio guimaraes
, updated more than 1 year ago
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Created by
fabio guimaraes
about 6 years ago
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Resource summary
Lei de arbitragem
vantagens
especialização do arbitro
rapidez
sentença irrecorrível
confidencialidade
desvantagens
custo
avulsa
empresas especializadas
árbitro sem poder de policia
sentença pode ser executada via judicial
vicius de consetimento: dolo, coacao e fraude
envolve direito disponíveis
direito sobre o qual a pessoa pode abrir mão
bens moveis e imoveis
não inclui questões familiares, criminais ou relativas em partes
jurisprudencia: direito da ppp, lei que regulamenta o petróleo, lei das telecomunicações
Possuem valor agregado que podem ser vendidos alugados ou cedidos
Brasil colonia- Constituição de 1824 - código comercial de 1852
Brasil; Lei 9.307/96
conceito: Forma de autocomposiçao das partes para a solução de um conflito sem o poder judiciário.
o arbitro não precisa ser formado na área do direito
princípios: Imparcialidade e Igualdade
remota 3.000 a.c. Babilonia, Grécia e Roma
Não é obrigatória, ou seja, a escolha é livre
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