Lei Orgânica: Organização Municipal - Disposições Preliminares

Gravataí: integrante do Brasil e Rio Grande do Sul
1. Autônomo em tudo que respeite seu interesse
Poderes do Município: legislativo e executivo
1. Independentes e harmônicos
2. Proibida a delegação de atribuições entre os poderes
3. Se o cidadão for investido na função do legislativo, não pode ser investido na função do executivo (e vice-versa)
O território do Município é mantido
1. Seus limites só podem ser alterados respeitando a Legislação Estadual
Símbolos do Município
1. Bandeira
2. Brasão
3. Outros estabelecidos em lei
Autonomia do Município
1. Eleição direta (votação pelo povo): Vereadores - Poder Legislativo
2. Eleição direta (votação pelo povo): Prefeito e Vice-Prefeito - Poder Executivo
3. Administração própria (no que respeita seu interesse)
Convênios com a União, Estados e outros Municípios
1. Precisa de autorização do Legislativo
2. Para quê?
  1. Execução de leis, serviços e decisões
  2. Execução de encargos análogos (obrigações semelhantes) nas esferas
3. O que pode ser feito?
  1. Podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum
  2. Convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica
    1. Criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum
      1. Devem ser aprovados por leis dos municípios que participem
  3. Delegação entre Estado e Município dos serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários
Distritos do Municípios
1. Devem possuir uma subprefeitura
  1. Subprefeitura: devem ter uma ambulância, um posto de saúde e uma creche (no mínimo)
Publicação das leis, atos administrativos e balanço anual
1. Afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara
2. Publicação em jornal local (se necessário)
Proibição
1. Publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
  1. Nomes, símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e administrações
2. Fixar em portas de veículos, repartições públicas ou outros próprios da Municipalidade
  1. Adesivos, cartazes ou similares com fotografias, slogans ou palavras que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e administrações

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