Competência Justiça do Trabalho

Competência Justiça do Trabalho

1. Ações oriundas da relação de trabalho

   • Exceto: ação ajuizada por profissional liberal. Justiça Comum contra cliente (adv,médico,dentista)

2. Ações que evolvam exercício do direito de greve.

   • Ajuizamento de ação possesória em decorrência do exercício de greve. Iniciativa privada. Regidos pela CLT
   • Excluída servidor estatutário. = Justiça Comum

3. Ações de Representação Sindical. (Sindicato x Sindicato) (Sindicato x empregadores) (Sindicatos x Trabalhadores)

4. Mandados de Segurança, Habeas Corpus e Habeas data, quando ato questionado envolvem matéria sujeita a sua jurisdição

5. Conflitos de Competência entre órgãos com jurisdição trabalhista

6. Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

7. Ações relativas as penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho(veio c/ emenda 45/2004)

8. Ações de trabalhadores em face ao empregadores sobre cadastramento do PIS.

9. Ações sobre não fornecimento de guia de Seguro-desemprego

10. Execução de oficio, das contribuições sociais das sentenças que proferir

11. Ações de Indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho proposta por empregado contra empregador

    • Ação ajuizada na Justiça Comun antes da Ec 45/2004? Tem sentença de mérito no 1° grau, continua na JC
    • Ação ainda não tem Sentença de Mérito de 1° Grau? Automaticamente vai para Justiça do TRabalho

12. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

13. compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrente da relação de trabalho.