PLANO DE CARREIRA- PARTE 2

PLANO DE CARREIRA- PARTE 2

1. 6- Progressão Profissional

   • 6.2- Promoção (requisitos)
     • I- Encontra-se no exercício das atribuições
     • II- Não ter sofrido punição disciplinar, nos últimos 12 meses anteriores ao protocolo do requerimento de promoção
     • II- Continuação: Em decorrência de decisão transitado e julgado, proferida em procedimento administrativo disciplinar
     • III- Ter obtido a progressão profissional por merecimento de que trata o art.8, no interstício anterior à promoção a pretendida
     • IV- Ter seu comportamento classificado no conceito bom
     • V- Cumprir o tempo mínimo de exercício no posto precedente
   • 6.1- Merecimento (Requisitos)
     • I- Ter adquirido a instabilidade do cargo
     • II- Ter completado 1095 dias de efetivo exercício no respectivo cargo público
     • III- Ter submetido a avaliações de desempenho, nos termos de regulamento
     • IV- Encontra-se no exercício de suas atribuições na data em que cumprir os requisitos previstos nos I a III deste artigo
   • 6.3- Ato de Bravura (Requisitos)
     • 6.3.1- A bravura será declarada por ato do prefeito, a partir de comprovações de ações excepcionais praticadas pelo servidor, considerando;
       • I- Espírito humanitário
       • II- A coragem e a audácia no desempenho do interesse coletivo
       • III-O espírito do cumprimento do dever e de proteção da comunidade

2. 7- Exercício do GM em outros orgãos ou entidades

   • I- Para exercício de cargo em comissão ou de função pública
   • II- Em casos previstos em lei específica
   • III- Em razão de convênios celebrados pelo município

3. 8- Nomes

   • 8.1- Antigo
     • GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE- GMBH
   • 8.2 - Atual
     • GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE- GCMBH