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Lei 9605/1998 - art. 25 e 29

Elaine Spanhol Legislação Especial Portuguese

Mapa mental sobre a Lei 9605/1998 art. 25 e 29: sanções penais, crimes contra o meio ambiente e crimes contra a fauna

Mapa mental: Lei 9605/1998 art. 25 e 29

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Lei 9605/1998 - art. 25 e 29

  1. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  2. § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

    • § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
      • § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
        • § 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.
          • § 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
            • Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
              • CAPÍTULO III DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME
  3. CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I Dos Crimes contra a Fauna

    • Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
      • Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
        • § 1º Incorre nas mesmas penas:
          • I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
          • II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
          • III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
            • § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
              • § 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
                • § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
                  • I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
                    • II - em período proibido à caça;
                    • III - durante a noite;
                      • IV - com abuso de licença;
                        • V - em unidade de conservação;
                          • VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
                            • § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
                              • § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

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Legislação Especial Mind Map on Lei 9605/1998 - art. 25 e 29, created by Elaine Spanhol on 17/08/2018.
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Elaine Spanhol
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