Direito Administrativo

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De validade
Igor  Thiago
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Igor  Thiago
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Resource summary

Direito Administrativo
  1. requisito de validade
    1. competência: é o poder legal conferido ao Agente público para o exercício específico dos atribuições do seu cargo.
      1. finalidade: trata-se daquilo que o agente "busca", "persegue ", com a prática do ato administrativo.
        1. Forma: trata-Se do modo de exteriorização do ato administrativo.
          1. motivo: são as razões de fato e de direito que autorizam a prática do ato administrativo
            1. objeto: trata-se do conteúdo material do ato é o efeito jurídico que o ato produz.
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