EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA

EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA

1. Trata-se de exceção de natureza peremptória,sendo cabível na hipótese em que estiverem tramitando,no mesmo juízo ou em juízos diversos,duas ou mais ações contra o mesmo réu,envolvendo o mesmo fato.

   • É oponível quando houver ações penais idênticas em andamento.
     • Igualdade de sujeito passivo
     • Identidade de causa de pedir
     • Igualdade de pedido

2. Poderá ser arguida por qualquer dos sujeitos processuais,impondo-se,para o seu reconhecimento pelo juiz, a prévia oitiva da outra parte.

3. Não é possível cogitar o ingresso de exceção de litispendência quando se tratar de duplicidade de inquéritos policiais,ainda que sejam idênticos os fatos em apuração.

4. Caso haja,em curso,dois inquéritos distintos visando à investigação do mesmo fato criminoso, a solução a ser adotada pelo investigado apenas poderá ser impetrado de HC ou de mandado de segurança,conforme seja ou não o crime investigado punido com prisão.

5. Seguirá o procedimento estabelecido para a exceção de incompetência (Art. 100 do CPP). Será oposta junto ao juiz da causa principal,o qual mandará autuá-la em apartado (Art. 111,1° parte, do CPP),decidindo após oitiva da outra parte e do MP.

   • Sua procedência implica a extinção do processo junto ao qual fora deduzida.por outro lado,se julgada improcedente,persistirão tramitando ambos os processos ajuizados.