CAUÇÃO DE RATO

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CAUÇÃO DE RATO
  1. Permite ao advogado ingressar em juízo para intentar ação ou contestá-la, em casos reputados urgentes, SEM o instrumento do mandato.
    1. NÃO É PROCURAÇÃO
      1. Por requerer a apresentação do instrumento do mandato, em 15 DIAS, prorrogável o prazo por igual período, por despacho do juiz.
        1. O advogado assina termo, compromissando-se a apresentar a procuração, sob pena de serem havidos como inexistentes os atos por ele praticados, respondendo ainda pelos prejuízos causados.
      2. Caução significa garantia; rato, ratificação.
        1. O requerimento é simples; dirigido ao juízo competente ou da causa e deve indicar o MOTIVO do pedido
          1. Margem superior 3,0 cm
            1. Margem inferior 1,5 cm
              1. Margem esqueda 4,0 cm
              2. Margem direita 2,0 cm
              3. Espaçamento de 8,0 cm entre o vocativo e o parágrafo
                1. Margem esquerda para o parágrafo de 8,0 cm
                  1. Procuração Apud Acta
                    1. Modalidade pública de procuração ad judicia não prevista em lei, mas aceita pelo costume. É a outorga dos poderes do mandato judicial no cartório da vara na qual corre o processo, na presença de duas testemunhas que a assinam, juntamente com o outorgante, sendo lavrada pelo escrivão que funciona na causa.
                    2. Apud Acta NÃO se confude com Caução de Rato
                      1. APUD ACTA
                        1. Modalidade de procuração
                          1. Só presta para contestar a Inicial
                          2. CAUÇÃO DE RATO
                            1. NÃO é procuração
                              1. Possibilita oferecer Resposta do Réu e intentar a ação
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                            Carlos Roberto
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                            Debora fragozo de moura
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                            Luciane Aparecida dos Santos
                            Minhas Tecnologias_KARINE
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