Execução p.6 - Expropriação de bens

Execução p.6 - Expropriação de bens

1. 8.8.1 Adjudicação

   • o Exequente, ou o terceiro interessado, incorpora ao seu patrimônio bem que será submetido à hasta pública
   • tem preferência à arrematação
   • será permitida desde que não seja inferior ao valor da avaliação
   • E se o valor do crédito for inferior ao dos bens?
     • O adjudicante depositará DE IMEDIATO a diferença
   • E se houver mais de um pretendente?
     • Licitação
     • Se iguais as ofertas, terá preferência, nessa ordem:
       • Cônjuge
       • Companheiro
       • Descendente
       • Ascendente
   • Impugnação da adjudicação
     • Simples petição
     • Prazo e 5 dias, a contar da cientificação do devedor quanto ao acolhimento da adjudicação
     • Após a expedição da carta, somente por meio de ação anulatória
   • se bem imóvel
     • carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse
   • se bem móvel
     • ordem de entrega ao adjudicatário

2. 8.8.2 Arrematação

   • é a alienação do bem do devedor pelo Estado, realizada em hasta pública
   • praça
     • CPC acabou com a diferenciação, mas a CLT ainda prevê
     • realizada no fórum trabalhista por funcionário da secretaria
   • leilão
     • efetivado por leiloeiro, fora das dependências do fórum, seja bem móvel ou imóvel
   • no processo do trabalho a hasta é unica, venda pelo maior lance
     • Exceção: admite-se a realização de outra praça na hipótese de não pagamento do lance ofertado pelo arrematante
     • a adjudicação pelo preço da avaliação
   • Legitimidade
     • Todo aquele que estiver na livre administração de seus bens
     • Exceção:
       • I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
         • não é qualquer bem!
       • II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
       • III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
       • IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
       • V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
       • VI - dos advogados de qualquer das partes.
   • Publicidade
     • avaliação deve ser concluída em 10 dias da nomeação do avaliador
       • avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes
     • Local do anúncio
       • edital afixado sede do juízo ou tribunal
       • publicado no jornal local
     • antecedência de 20 dias
   • Lance
     • bens serão vendidos pelo maior lance
     • A CLT não fala em lance mínimo, mas a doutrina majoritária entende que se aplica o preço vil
       • 1º valor mínimo definido pelo juiz para alienação
       • 2º não sendo definido pelo juiz, 50% do valor da avaliação
       • se o imóvel for de incapaz, a alienação é adiada por NO MÁXIMO 1 ANO, quando não alcançar 80% da avaliação
   • Pagamento
     • se exequente for único credor e arrematar, deve depositar o que exceder em 3 dias
     • Garantia do lance com sinal de 20%
     • prazo de 24 horas para pagamento do restante
       • e se não pagar?
         • perde o sinal e realiza nova praça
     • nomeação de leiloeiro pelo juiz ou presidente
       • não havendo licitante
       • não requerendo o exequente a adjudicação
     • se assinado o autor pelo juiz, leiloeiro e arrematante, arrematação perfeita, acabada e irretratável
       • ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do exeutado ou a ação autônoma para invalidar arrematação, assegurada a eventual indenização
   • Pagamento parcelado
     • ncpc
     • b) pelo próprio executado
       • quando se tratar de execução de título extrajudicial
       • deverá ser formulada no prazo dos embargos à execução
       • pressupostos
         • reconhecimento do crédito do exequente
           • importa em renúncia aos embargos (preclusão lógica)
         • comprovação de depósito de 30% do valor em execução
           • acrescidos de custas e honorários
         • requerer o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais
           • acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês
       • prazo para o juiz decidir
         • 5 dias
         • enquanto não for apreciado deve depositar as parcelas?
           • sim
         • se deferido
           • exequente levanta a quantia depositada
           • suspensão dos atos executivos
         • se indeferido
           • depósito convertido em penhora
       • exequente deve ser intimado para se manifestar
     • a) pelo terceiro interessado
       • proposta deve ser escrita
         • qual limite? NO CPC
           • se início do primeiro leilão, valor não inferior ao da avaliação
           • se início do segundo leilão, valor não considerado vil
             • Como no processo do trabalho só tem um, doutrina aplica esse
         • deverá conter
           • 1) oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, restante parcelado em 30 meses
           • 2) garantia por caução idônea, se bens móveis
           • 3) hipoteca do próprio bem, se imóveis
           • 4) o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e condições de pagamento do saldo
         • suspende o leilão?
           • Não
       • Se houver atraso em qualquer um das parcelas?
         • Multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida e vincendas
       • Inadimplemento
         • Pode pedir a resolução da arrematação
         • Ou promover a execução
           • haverá sucessão processual em face  do arrematante
           • Onde?
             • Nos próprios autos da execução
       • Possível proposta de aquisição antecipada com pagamento à vista
         • Prevalece sobre o pagamento parcelado
     • Aceito pelo TST - IN 39
       • facilitará a alienação do bem
       • evita preço vil
       • soluciona mais rapidamente o crédito

3. 8.8.3 Meios de impugnação da expropriação

   • CLT não prevê, aplica subsidiariamente CPC
   • simples petição
     • TST: é incabível MS contra sentença homologatória
     • incabível ação rescisória
   • pode alegar
     • 1) invalidade da arrematação por preço vil ou outro vício
     • 2) ineficácia, se não observado o disposto no art. 804 CPC
       • Art. 804.  A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.
     • 3) deve ser resolvida, se não for pago o preço ou não for prestada a caução
   • Prazo?
     • 10 dias após aperfeiçoamento da arrematação
     • e no caso da adjudicação?
       • 5 dias da cientificação do devedor quanto acolhimento da adjudicação
     • e se ultrapassado?
       • ação autônoma