Mapa mental
Terminologias / Prazos

Conteúdo do mapa
Terminologias / Prazos
LEIS PENAIS
- Crimes e Contravenção
- Flagrante Delito
- Mandado de Prisão
- Maior Preso
- Prisão Provisória
- Imputação de Crime
- Pena
- DENÚNCIA
- Réu
- Interrogatório
- Sumário de Acusação e Defesa
- Defesa Prévia
ECA
- Ato Infracional
- Flagrante de Ato Infracional
- Mandado de Busca e Apreensão
- ADOLESCENTE é apreendido
- Internação Provisória
- Atribuição de Ato Infracional
- Medida SocioEducativa
- Medida Protetiva
- REPRESENTAÇÃO
- SÓ MP
- INDEPENDE DE PROVA
- POR MEIO DE PETIÇÃO OU ORAL
- Representado
- Audiência de Apresentação
- Aud. de Continuação
- Defesa Prévia
PRAZOS
- Permanência em Estabelecimento Policial
- Máximo - 5 Dias
- Apresentação ao MP
- 24 horas
- Internação Provisória
- Máximo 45 d. Improrrogável
- Internação Sanção
- Até 3 Meses
- Internação Definitiva
- Máxima de 3 anos.
- SemiLiberdade
- Máximo de 3 anos
- Reavaliação de Internação / SemiLiberdade
- máximo 6 meses
- Recursos no ECA
- 10 dias
- EXCEÇÃO - Embargos de Declaração 5 dias
- Defesa e MP
- MP NÃO TEM PRAZO DOBRADO
- Liberação Compulsória
- 21 anos
- Prestação de Serv. Comunidade
- Máx. 6 meses
- 8 horas/semana
- Liberdade Assistida
- Mínimo de 6 meses / prorrogável
- Visitas
- Ao menos Semanalmente
- Mandato dos Conselheiros
- 4 anos / 1 Recondução
- Membros do Conselho
- 5 Membros
- Min. 1 Conselho/Município
- Documento no Hospital
- 18 anos
- Adoção Internacional
- Min. 30 d
- Máx. 45 d
- Prorrogável 1 vez / Igual período
- Perda Familiar
- Máx. 120 d.
- Contestação / Defesa
- 10 d
- Prazo Infiltração Policial Virtual
- Máx. 90 dias
- Prorrogável até 720 d.
- Acolhimento Institucional
- 18 Meses
- Adoção Nacional
- Máx. 90 d.
- Prorrogável Fundamentada
- Desistência de Entrega do FIlho
- 180 d / Acompanhamento
- Permanência em Estabelecimento Policial
Imagens e arquivos do mapa
Informações
- Descrição
- ECA Mapa Mental sobre Terminologias / Prazos, criado por jose roberto amorim junior em 14-12-2018.
- Criado por
- jose roberto amorim junior
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