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Mapa mental

Terminologias / Prazos

jose roberto amorim junior ECA Portugués

Terminologias / Prazos

Contenido del mapa

Terminologias / Prazos

  1. LEIS PENAIS

    • Crimes e Contravenção
    • Flagrante Delito
    • Mandado de Prisão
    • Maior Preso
    • Prisão Provisória
    • Imputação de Crime
    • Pena
    • DENÚNCIA
    • Réu
    • Interrogatório
    • Sumário de Acusação e Defesa
    • Defesa Prévia
  2. ECA

    • Ato Infracional
    • Flagrante de Ato Infracional
    • Mandado de Busca e Apreensão
    • ADOLESCENTE é apreendido
    • Internação Provisória
    • Atribuição de Ato Infracional
    • Medida SocioEducativa
    • Medida Protetiva
    • REPRESENTAÇÃO
      • SÓ MP
      • INDEPENDE DE PROVA
      • POR MEIO DE PETIÇÃO OU ORAL
    • Representado
    • Audiência de Apresentação
    • Aud. de Continuação
    • Defesa Prévia
  3. PRAZOS

    • Permanência em Estabelecimento Policial
      • Máximo - 5 Dias
    • Apresentação ao MP
      • 24 horas
    • Internação Provisória
      • Máximo 45 d. Improrrogável
    • Internação Sanção
      • Até 3 Meses
    • Internação Definitiva
      • Máxima de 3 anos.
    • SemiLiberdade
      • Máximo de 3 anos
    • Reavaliação de Internação / SemiLiberdade
      • máximo 6 meses
    • Recursos no ECA
      • 10 dias
      • EXCEÇÃO - Embargos de Declaração 5 dias
      • Defesa e MP
        • MP NÃO TEM PRAZO DOBRADO
    • Liberação Compulsória
      • 21 anos
    • Prestação de Serv. Comunidade
      • Máx. 6 meses
      • 8 horas/semana
    • Liberdade Assistida
      • Mínimo de 6 meses / prorrogável
    • Visitas
      • Ao menos Semanalmente
    • Mandato dos Conselheiros
      • 4 anos / 1 Recondução
    • Membros do Conselho
      • 5 Membros
      • Min. 1 Conselho/Município
    • Documento no Hospital
      • 18 anos
    • Adoção Internacional
      • Min. 30 d
      • Máx. 45 d
      • Prorrogável 1 vez / Igual período
    • Perda Familiar
      • Máx. 120 d.
    • Contestação / Defesa
      • 10 d
    • Prazo Infiltração Policial Virtual
      • Máx. 90 dias
      • Prorrogável até 720 d.
    • Acolhimento Institucional
      • 18 Meses
    • Adoção Nacional
      • Máx. 90 d.
      • Prorrogável Fundamentada
    • Desistência de Entrega do FIlho
      • 180 d / Acompanhamento

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Descripción
ECA Mapa Mental sobre Terminologias / Prazos, creado por jose roberto amorim junior el 14/12/2018.
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