FG DO II

FG DO II

1. Na data do registro da DI

   • Mercadoria submetida ao despacho p/ consumo
   • aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum

2. Na data do lançamento do créd.

   • bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum
   • bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada
   • mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira
     • Mercadorias extraviadas
   • mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada

3. na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado

   • se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria
     • No caso de mercadoria importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado
       • 90d.
         • Da sua descarga
         • do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum
       • 45d.
         • após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro;
         • após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária;
         • da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada
       • 60d.
         • Do aviso ao o interessado para promover o despacho da mercadoria, fazendo prova de propriedade ou de posse, sob pena de ser considerada abandonada

4. na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica