Direitos de Propriedade Industrial

Direitos de Propriedade Industrial

1. Gênero de propriedade intelectual

2. Bens imateriais que compõe o estabelecimento empresarial

   • Proteção assegurada a quem buscar proteção junto ao INPI e a obtiver antes dos demais interessados
     • Concessão da proteção (patente ou registro) tem efeito constitutivo

3. Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

   • Atribuição de conceder privilégios e garantias aos inventores e criadores em âmbito nacional
   • Competência da Justiça Federal
     • Seção judiciária do Rio de Janeiro
       • Em caso de pluralidade de réus, é competente também o foro do domicílio do outro réu

4. Proteção dos direitos

   • Concessão de patentes
     • Patente de invenção
     • Patente de modelo de utilidade
   • Concessão de registro
     • Registro de marca
     • Registro de desenho industrial
   • Repressão às falsas indicações geográficas
   • Repressão à concorrência desleal

5. Princípios

   • Princípio da prioridade
     • Aplica-se a lei de propriedade industrial ao pedido de patente ou registro proveniente do exterior e depositado no país por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil
   • Princípio da assimilação
     • Aplica-se a lei de propriedade industrial aos nacionais ou domiciliados no país que assegure aos brasileiros ou domiciliados no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes

6. Consideram-se bens móveis para efeitos legais

7. Prescrição

   • 5 anos
     • Reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial

8. Recursos

   • Não cabe recurso
     • Decisão que determinar o arquivamento definitivo do pedido de patente ou de registro
     • Decisão que deferir pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca
   • Das decisões cabe recurso
     • Prazo de 60 dias
       • Efeitos suspensivo e devolutivo pleno
   • Decididos pelo Presidente do INPI
   • Encerrados em primeira instância

9. Indicação geográfica

   • Indicação de procedência
     • Centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço
       • Exemplo: a cidade de Franca é um polo produtor de calçados
   • Denominação de origem
     • Produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos
       • Exemplo: a região de Champagne, na França
       • Exige-se, ainda, o atendimento de requisitos de qualidade
   • Proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa bem como à representação geográfica
   • Nome geográfico não será considerado quando houver tornado de uso comum
     • Poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência
   • Uso restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos