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Description
Mind Map by Amanda Nogueira, updated more than 1 year ago
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Created by Amanda Nogueira
over 5 years ago
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6- CONTAGEM DE PRAZO
- ART 10-O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO
- DIAS/MESES/ANO = CALENDÁRIO COMUM
- DIAS/MESES/ANO = CALENDÁRIO COMUM
- ART 11 - FRAÇÃO Ñ COMPUTÁVEIS DE PENA
- DESPREZAM-SE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDD E RESTRITV DE DIR, AS FRAÇÕES DO DIA
- E NA PENA DE MULTA, AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO
- DESPREZAM-SE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDD E RESTRITV DE DIR, AS FRAÇÕES DO DIA
- ART 12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL
- AS REGRAS GERAIS APLICAM-SE AOS FATOS INCRIMINADOS
- P/ LEI ESPECIAL, SE ESTA Ñ DISPUSER DE MODO DIVERSO
- AS REGRAS GERAIS APLICAM-SE AOS FATOS INCRIMINADOS
- PRAZO PENAL É CONSIDERADO NA CONTAGEM DA DECADÊNCIA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- SOLUCIONAR O CONFLITO APARENTE DE NORMAS
- SUBSIDIARIEDADE E ESPECIALIDADE
- SUBSIDIARIEDADE E ESPECIALIDADE
- TEMPO DO CRIME=TEORIA DA AÇÃO
- LUGAR DO CRIME=UBIQUIDADE
- LUGAR DO CRIME=UBIQUIDADE
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