04-agente público

04-agente público

1. agentes públicos são todas as pessoas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal

   • agente publico é gênero que engloba 3 especies
     • servidor público
       • estatutário
         • regime jurídico estatutário
           • possuem um cargo publico
             • tem estabilidade após 3 anos
       • empregados públicos
         • regime jurídico de vinculo CLT (CELETISTA)
           • possuem um EMPREGO PÚBLICO
             • NÃO possuem ESTABILIDADE
       • temporários
         • necessidade transitória
           • excepcional necessidade pública
             • possui vinculo mediante contrato
               • exerce apenas uma função pública
       • servidores públicos são investidos a título de EMPREGO
         • Constituem a massa dos prestadores de serviço à Administração direta e indireta de DIREITO PÚBLICO
           • NÃO SÃO CONSIDERADOS servidores públicos os vinculados às pessoas de DIREITO PRIVADO.
     • agente politico
       • são do mais alto escalão e possuem algumas regras diferenciadas não havendo hierarquização entre os outros agentes com competência naurída da CF
         • agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo.São autoridades públicas supremas do Governo e da Administração na área de sua de atuação
           • investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais
             • agentes políticos exercem funções governamentais
               • os membros do Executivo e do Legislativo, que efetivamente exercem função política
                 • São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e os respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores
                   • o vínculo dos agentes políticos com o Estado é de natureza política e não técnica ou profissional
     • particulares em colaboração
       • credenciados
         • delegatários
           • agente honorífico
             • Os agentes honoríficos não se ligam ao Estado por vínculo profissional, mas pela qualidade de cidadãos, embora não ocupem cargos políticos
               • exerce de forma transitória e NÃO REMUNERADA
                 • São livremente designados para compor comissões em razão de elevada reputação e conhecimentos técnicos em certas matérias.
                   • os agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem função pública
                     • servem de exemplo como agentes honoríficos os providos como membros do Conselho da República
                       • Sobre esses agentes não incidem proibições constitucionais de acumulação de cargos porque sua vinculação é sempre transitória e a título de colaboração cívica, sem caráter empregatício
           • Particulares que exploram o serviço público
             • proprio nome e propria conta em resco
         • representar ou praticar um ato
       • pode ser tanto de direito público, quanto de direito privado
         • exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico a ser disciplinado por lei
           • desempenham serviços sem vínculo empregatício. com ou sem remuneração paga pelo poder público e sob diversos títulos
             • os particulares em colaboração são:jurados, membros de Mesa receptora e apuradora de votos das eleições, recrutados para o serviço militar obrigatório etc

2. o cargo ou a função pertencem ao Estado, e não ao agente público. O Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções sem nenhuma ofensa aos direitos de seus titulares

   • há a possibilidade de extensão do dever imposto aos herdeiros do agente de indenizar o Estado,no limite do valor da herança