PROCESSO DO TRABALHO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROCESSO DO TRABALHO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

1. Causas NÃO SUPERIORES a 40 (quarenta) salários mínimos.

   • DISTRIBUIÇÃO
     • É O ATO PELO QUAL É DESIGNADO O ÓRGÃO JURISDICIONAL NO QUAL O PROCESSO TERÁ SEU DESENVOLVIMENTO. A FINALIDADE É DIVIDIR IGUALMENTE OS PROCESSOS AO JUÍZES COMPETENTES E EVITAR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE JUIZO PELO AUTOR. A PEÇA INAUGURAL.É O ATO PELO QUAL É DESIGNADO O ÓRGÃO JURISDICIONAL NO QUAL O PROCESSO TERÁ SEU DESENVOLVIMENTO. A FINALIDADE É DIVIDIR IGUALMENTE OS PROCESSOS AO JUÍZES COMPETENTES E EVITAR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE JUIZO PELO AUTOR.

2. Petição Inicial

   • PODE SER VERBAL OU ESCRITA (SENDO VERBAL SERÁ REDUZIDA A TERMO ART. 731 CLT)
     • REQUISITOS DA INICIAL:
       • FUNDAMENTOS JURÍDICOS
       • PEDIDO
       • PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO
       • VALOR DA CAUSA
   • INÉPCIA: CASO A PETIÇÃO SEJA DECLARADA INÉPTA, A PARTE TERÁ ATÉ A AUDIÊNCIA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU PARA ADITÁ-LA.

3. NOTIFICAÇÃO DO RÉU: Entre o recebimento da notificação postal e a realização da audiência, o art. 841 exige um decurso mínimo de 5 dias, tempo necessário para o reclamado preparar sua defesa e documentos, que serão apresentados. No caso de não cumprimento, poderá requerer a redesignação da audiência para data posterior.

4. RESPOSTAS DO RECLAMADO:

   • PODE SER VERBAL OU ESCRITA (SENDO VERBAL SERÁ REDUZIDA A TERMO ART. 731 CLT)
     • As defesas do reclamado serão apresentadas em audiência.
       • Aberta a audiência, e não havendo acordo, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847, CLT)
         • CONTESTAÇÃO
         • RECONVENÇÃO
         • EXCEÇÃO

5. PROVAS

   • Objeto da prova: fatos relevantes, pertinentes e controvertidos
   • Ônus da prova:
     • REGRA: Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.
     • EXCEÇÃO: Possibilidade de o magistrado determinar a inversão do ônus da prova (face à hipossuficiência do empregado)
   • ESPÉCIES
     • DEPOIMENTO PESSOAL
     • DOCUMENTOS
     • TESTEMUNHA(S)
       • MÁXIMO 3
     • INSPEÇÃO JUDICIAL
     • INDÍCIOS E PRESUNÇÕES
     • USOS E COSTUMES
     • PROVA EMPRESTADA
     • PERÍCIA

6. AUDIÊNCIA

   • Audiência Una
     • ART. 93, IX E ART. 813, CLT. A AUDIÊNCIA DEVE SER CONTÍNUA, ÚNICA CONFORME DISPOSTO NO ART. 849 DA CLT.
       • Existirá no caso de audiência continua: Art. 846 CLT, duas tentativas de conciliação, a primeira no início da mesma e, a segunda, art. 850 CLT, após as razões finais, proposta pelo juiz.
         • Não havendo acordo na primeira tentativa, será aberto prazo de 20 minutos para o reclamado aduzir sua defesa, que via de regra é apresentada por escrito. 847 CLT. Após isso inicia-se a instrução do processo com apresentação de provas, iniciando pelo interrogatório do autor, art. 848 CLT.
           • Terminada a instrução do processo, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo de no máximo 10 (dez) minutos. Após as razões finais, deve haver a segunda tentativa de conciliação entre as partes. Art, 850 CLT.
             • Restada infrutífera, o juiz proferirá a sentença, as partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que for proferida, art. 852, CLT, salvo nos casos de revelia.
   • Exceção
     • Vide arts. 765 e 849, da CLT, os magistrados do trabalho, estão dividindo as audiências em 3 (três) sessões:
       • Audiência de conciliação
       • Audiência de instrução
       • Audiência de Julgamento

7. RECURSOS

   • Recurso Ordinário Art. 895 da CLT. Prazo 8 dias
   • Agravo de Petição Art. 897 da CLT. Prazo 8 dias
   • Recurso de Revista Art. 896 da CLT. Prazo 8 dias
   • Embargos
     • Embargos Art. 894 da CLT. Prazo 8 dias
       • Decisão Atacada: Acordão de recurso de revista que julga recurso ordinário ou agravo de petição, ou agravo e agravo de instrumento de recurso revista (Sum. 353)
     • Embargos art. 894 da CLT Prazo 8 dias
       • Decisão Atacada: Acórdão originário e não unânime do TST em dissídio coletivo
     • Embargos de Declaração Art. 897-A da CLT. Prazo 5 dias
       • Decisão Atacada: Decisão omissa, contraditória ou para questionar requisito extrínseco de recurso
   • Recurso Extraordinário Art. 102, III da CF Prazo 15 dias
   • Agravo de Instrumento Art. 897 da CLT e IN 16. Prazo 8 dias