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CTM JERICOACARA

jardel Albino Portuguese

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CTM JERICOACARA

  • dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadaçªo, base de cÆlculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicaçªo de penalidades, concessªo de isençıes, às reclamaçıes, os recursos e definindo as obrigaçıes principal e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.
  1. Fazenda x contribuinte

  2. RECEITAS

    • IMPOSTOS
      • IPTU
        • FG
          • Posse
            • Natureza
            • Acessão fisica
          • Propriedade
          • Domínio útil
        • Zona urbana
          • Pelo menos 2 melhoramentos
            • Meio fio/calçamento
              • Com canalização - aguas pluviais
            • Abastec. agua
            • Sistema esgotoanitio
            • Iluminação pública com posteamento p iluminação domiciliar
            • Escola primária ou posto de saude
              • No max. 3 km
          • Áreas urbanizáveis ou de expansão urbana
      • ISSQN
      • ITBI
    • TAXAS
      • PODER DE POLICI
      • SERVIÇOS PÚBLICOS
        • Efetivo Ou Potêncial
        • Específicos E divisiveis
          • Prestados Ou À disposição
    • Contribuição de Melhoria
    • Transferências constitucionais e legais
    • Outros recursos
      • Conforme regulamento do CTM
        • Pessoas
          • Direito público ou privado

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Mind Map on CTM JERICOACARA, created by jardel Albino on 02/03/2019.
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