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Princípios Básicos D.Penal

Description

Mapa Mental em Princípios Básicos, criado por MICHELLE BASTOS em 09-03-2019.
MICHELLE BASTOS
Mind Map by MICHELLE BASTOS, updated more than 1 year ago
MICHELLE BASTOS
Created by MICHELLE BASTOS almost 7 years ago
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Resource summary

Princípios Básicos D.Penal
  1. Reserva Legal
    1. Anterioridade
      1. PERMANENTE/CONTINUADO
      2. Bagatela
        1. Exclusão tipicidade MATERIAL
          1. Requisitos
            1. Mínima ofensividade
              1. Ausência de periculosidade
                1. Reduzido reprovação
                  1. Inexpressividade lesão
                  2. Contra ADM Públ.
                    1. Contra a MULHER
                      1. Lei de drogas
                      2. Individualização da pena
                        1. Alteridade
                          1. Confiança
                            1. Adequação Social

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