Direito Constitucional II

Direito Constitucional II

1. Normas Constitucionais Originárias (05/09/1998): absolutamente constitucionais

   • Normas Constitucionais Derivadas (após 05/09/1998): emendas, relativamente constitucionais

2. Direitos Sociais (Art. 6º CF)

   • EDUCAÇÃO: Municípios (educação infantil + ensino fundamental I) Estado e DF (ensino fundamental II + ensino médio): deverão aplicar mínimo 25% dos impostos. Já a União (universidades públicas federais + IFPR): mínimo 18% sob pena de improbidade administrativa
   • Estado: prestações positivas, garantindo o mínimo existencial e a dignidade das pessoas hipossuficientes (2ª dimensão)
     • Impostos não são vinculativos Recursos são finitos
   • SAÚDE (SUS): natureza positiva (políticas públicas) e negativa (abstenção de prática prejudicial). Dever do Estado: função alocativa, preventiva. Municípios (aplicar 15 % mínimo), Estados (12% mínimo), União (mínimo 18%) sob pena de improbidade administrativa.
   • ALIMENTAÇÃO
   • TRABALHO
   • MORADIA: programas habitacionais
   • TRANSPORTE
   • LAZER
   • SEGURANÇA
   • PREVIDÊNCIA SOCIAL
   • PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA: licença maternidade (120 dias para gestante, prorrogado por 90 dias caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã), licença paternidade (5 dias, podendo prorrogar por 15 dias), licença adotante (prazo é o mesmo)
   • ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS: programas como o bolsa família, benefício de prestação continuada (BPC), centro de referência de assistente social (CRAS)

3. Organização do Estado (ente jurídico)

   • Povo: vínculo político com o Estado Brasileiro (nacionais: natos e naturalizados)
   • Território: abrange faixa de terra e do mar (12 milhas náuticas, medidas a partir da linha baixa-mar)
   • Soberania: autonomia de organização, competência jurisdicional marítima e área
     • "Lei da Bandeira" extensão do território dos outros países que transitam no Brasil com frota de aviões/navios públicos.
   • Finalidade: bem comum
   • Forma de Governo: REPÚBLICA
     • Sistema de Governo: PRESIDENCIALISMO
       • Forma de Estado: FEDERAÇÃO
         • Características da Federação:
           • Descentralização Política (repartição de competências delimitadas para os entes)
             • Constituição é rígida (estabilidade institucional, cláusulas pétreas)
           • Intervenção: em situações de extrema desordem
           • Inexistência Direito de Secessão: união indissolúvel
           • Auto-organização dos Estados Membros: Estados se organizam através de constituições estaduais
           • Guardião da Constituição: Poder Judiciário protege os direitos
         • União Federal: auto-organização, autogoverno, autolegislação e capacidade tributária. Dupla personalidade (interna: adminstra seu território) (externa: representa o Brasil na esfera internacional)
           • Bens da União (Art. 20º CF)
             • Zona Contígua: 12 à 24 milhas, apenas poder de polícia/fiscalização aduaneira e migração
               • Zona Econômica Exclusiva (ZEE): 12 à 200 milhas, pode explorar e utilizar recursos
           • Territórios Federais (autarquia da União): não é um ente federado, nem tem autonomia.
             • Atualmente não existe (já foram: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha).
         • Formação Estados Membros (Art. 18º CF): restruturação mediante plebiscito (consulta prévia população convocada pelo Congresso Nacional, de caráter terminativo)
           • Votaram a favor, segue para a propositura (projeto lei complementar)
             • Audiência das Assembleias Legislativas: caráter opinativo, mera discussão
               • Votação no Congresso Nacional (deputados + senadores da maioria absoluta), se votarem sim, repassam ao Presidente (sanciona/veta) e retorna ao Congresso para votação.
           • Fusão: incorparação de 2 ou + Estados, perdem a personalidade jurídica, formando único Estado novo
             • Cisão: subdivisão de 2 ou + Estados, com personalidades distintas novas
               • Desmembramento: Anexação (uma parte desmembrada vai anexar-se a um Estado que já existe) ou Formação (parte desmembrada se transformará em 1 ou + Estado novo, o Estado originário não vai desaparecer, e vai ser criado outro Estado com nova personalidade jurídica).
         • Municípios (Art. 29º CF) Auto-organização (lei orgânica, 2 turnos, unicameral, 2/3 dos membros, votação em 1º turno + pausa 10 dias + votação 2º turno. Autogoverno (executivo/legislativo). Autoadministração (Art. 30º CF, recolhimento tributos)
           • Possuem distritos (população em áreas rurais)
           • Formação (Art. 18º CF): lei complementar federal (permitindo) + estudo viabilidade municipal + plebiscito (convocado por Assembleia Legislativa do Estado) + lei estadual (deputados estaduais e depois governador)
           • Competência: Art. 30º CF
         • Distrito Federal (ente híbrido: mistura de Estado com Município)
           • Auto-organização (Art. 32º CF) lei orgânica, vedada divisão em municípios, são 32 regiões administrativas (administrador regional escolhido por governador, não tem prefeito)
             • Autogoverno: eleições para governador, deputados distritais e senadores. Autoadministração e autolegislação: competência dos E+M (material: comum, legislativa)
               • Autonomia parcialmente tutelada pela União (salário polícia civil, militar, bombeiro militar + Poder Judiciário e Ministério Público

4. Preâmbulo: não tem força normativa (não pode ser usado como discussão de inconstitucionalidade)

   • Corpo Fixo: força normativa (regramento para criação de novas leis)
     • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): força normativa, normas de transição (antiga/nova)

5. Competência de cada ente

   • Natureza material/administrativa (poder executivo)
     • EXCLUSIVA (Art. 21º CF) só a União pode exercer, indelegável (geralmente artigo tem verbo infinitivo)
       • COMPETENTE (Art. 23º CF) todos os entes, preponderência de interesses (U+E+DF+M)
   • Natureza legislativa
     • PRIVATIVA (Art. 22º CF) União pode delegar por meio de Lei Complementar (U+E+DF)
       • CONCORRENTE (Art. 24º CF) Inexistindo Lei Federal (E+DF) podem legislar de modo pleno. Caso depois criem LF, e a LE fere a LF, será suspendida a eficácia daquele dispositivo.

Images and files in the map