Cumprimento definitivo ou provisório de sentença

Cumprimento definitivo ou provisório de sentença

1. Princípio da Autonomia: a execução é autônoma, se não com um processo novo, ao menos com o desencadeamento de uma nova fase processual (GONÇALVES, 2017)

2. Princípio da Patrimonialidade: a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre os seus bens, não sobre sua pessoa (GONÇALVES, 2017)

   • Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito

3. Princípio do Exato Adimplemento: o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação

   • • Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
     • Existe apenas duas situações em que a obrigação específica será substituída pela de reparação de danos: • quando o credor preferir; • quando o cumprimento específico tornar-se impossível;

4. Princípio da disponibilidade do processo pelo credor: o credor pode desistir da execução a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor

   • No processo de conhecimento (fase de cumprimento de sentença) a desistência dependerá do consentimento do réu, quando ele já tenha oferecido contestação.

5. Princípio da utilidade: A execução só se justifica se trouxer alguma vantagem para o credor, pois a sua finalidade é trazer a satisfação total ou parcial do crédito. Não se justifica que não o faça, mas provoque apenas prejuízos ao devedor

6. Princípio da menor onerosidade • Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

   • Esse princípio deve ser analisado em conjunto com os do exato adimplemento e da patrimonialidade da execução, tendo em vista que ele não autoriza que o executado escolha sobre quais bens a penhora deva recair, nem permite que se exima da obrigação

7. Princípio do Contraditório: • Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF).

8. Princípio da Efetividade: garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste "na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva“

9. • A execução de título extrajudicial sempre será definitiva. • Súmula 317 – STJ: É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

   • Porém, o cumprimento de sentença poderá ser definitivo ou temporário

10. Cumprimento de Sentença Provisório: quando fundado em decisão judicial não transitada em julgado

    • E também na efetivação de tutela provisória, nos termos do art. 297, parágrafo único