17411931
Description
Mind Map by Lucas Brandão, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas Brandão
about 5 years ago
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OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO
EMPREGADOR
- Para a admissão do
empregado
- Celebração do contrato de trabalho com
- Modalidade da contratação + Exame
médico de admissão
- E-Social
- Salário mínimo
- Acordo Coletivo de trabalho
e convenção das leis do
Trabalho
- Cadastro no PIS
- Modalidade da contratação + Exame
médico de admissão
- Celebração do contrato de trabalho com
- Para a permanência do
empregado
- Observação pelo empregador, das exigências que
vinculam o empregado à instituição. Como em casos
celetistas (onerosidade, pessoalidade, habitualidade
e subordinação). Realização de Exames Médicos
periódicos
- Manutenção das obrigações empregador com o
empregado - que podem ser:
- Mensais
(INSS, FGTS,
IRRF CAGED)
- Anuais
(Informe de
Rendimentos,
DIRF, RAIS, 13º
salário, Férias, PPP)
- Mensais
(INSS, FGTS,
IRRF CAGED)
- Observação pelo empregador, das exigências que
vinculam o empregado à instituição. Como em casos
celetistas (onerosidade, pessoalidade, habitualidade
e subordinação). Realização de Exames Médicos
periódicos
- Para a demissão do
empregado
- Observação dos requisitos aplicáveis para a demissão.
Demissão por decisão do empregador (Com justa causa ou
sem justa causa), por decisão própria do empregado ou
recisão por mútuo acordo. Como no caso de demissão sem justa causa, há:
- Garantia de aviso prévio
- Direito a recebimento de férias vencidas
(se houver) + 13º salário e multa rescisória
de 40% do saldo do FGTS
- Garantia de aviso prévio
- Realização do exame
médico demissional
- Observação dos requisitos aplicáveis para a demissão.
Demissão por decisão do empregador (Com justa causa ou
sem justa causa), por decisão própria do empregado ou
recisão por mútuo acordo. Como no caso de demissão sem justa causa, há:
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