EDUCAÇÃO

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DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: EXIGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
Marcilio Dias
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Marcilio Dias
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EDUCAÇÃO
  1. INSTRUMENTO PARA A GARANTIA DE DIREITOS
    1. DIGNIDADE
      1. PREPARO PARA SUBSISTIR DE MANEIRA DIGNA
      2. LIBERDADE
        1. APRENDIZAGEM E ENSINO
          1. DIVULGAÇÃO DO PENSAMENTO, DA ARTE E DO SABER
          2. DIREITOS SOCIAIS
            1. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA
              1. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS
            2. PAPEL DO ESTADO
              1. CONSTITUIÇÃO DE 1824
                1. PREVISTA NO TEXTO MAS NÃO PRIORIZADA
                2. ATO ADICIONAL DE 1834
                  1. GRATUIDADE
                    1. EXCLUÍA ESCRAVOS
                      1. NÃO ATENDIA A TODOS
                      2. CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1891
                        1. OMISSÃO DE GRATUIDADE E UNIVERSALIDADE NO ÂMBITO FEDERAL
                          1. GRATUIDADE E UNIVERSALIDADE EM ALGUNS ESTADOS (CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS)
                          2. CONSTITUIÇÃO DE 1934
                            1. DIREITO DE TODOS
                            2. CONSTITUIÇÃO DE 1937
                              1. ESTADO SUPLEMENTA A EDUCAÇÃO FAMILIAR
                              2. CONSTITUIÇÃO DE 1946
                                1. PRIMEIRA LDB EM 1961
                                  1. ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO NO LAR E NA ESCOLA
                                  2. CONSTITUIÇÃO DE 1967
                                    1. MANTÉM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EDUCAÇÃO
                                      1. PRIMEIRA PROMULGAÇÃO DA EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO
                                      2. EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969
                                        1. ALTERAÇÕES IRRELEVANTES
                                        2. CONSTITUIÇÃO DE 1988
                                          1. DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA
                                            1. DIREITO DE TODOS
                                              1. FOMENTADA PELA SOCIEDADE
                                                1. OBJETIVOS
                                                  1. DESENVOLVIMENTO DA PESSOA
                                                    1. PREPARO PARA A CIDADANIA
                                                      1. QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO
                                                      2. EFETIVIDADE DA EDUCAÇÃO
                                                        1. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
                                                          1. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA
                                                      3. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ATUAL
                                                        1. LDB 9394/96
                                                          1. PNE
                                                            1. ATOS NORMATIVOS DO CNE
                                                              1. ProLei
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