Das fontes do direito parte 1

Das fontes do direito parte 1

1. Considerações iniciais:

   • Dec. Lei nº 4657/42 -> Lei de Introdução do Código Civil (LICC)
   • Lei nº 12376/2010
     • Lei de Introdução das Normas e Direitos do Brasileiro (LINDB)
   • Art. 4º da LINDB
     • “Juiz, quando a lei for omissa, deve julgar com analogia, segundo costumes e os princípios gerais do direito (princípios primários)"
   • Base da interpretação das normas jurídicas

2. Da lei

   • Significado
     • Regra geral de conduta, abstrata e permanente, dotada de sanção, emanada de autoridade competente, de caráter obrigatório e forma escrita
   • Elementos
     • Geral
       • Atinge todos, independente de quem seja
     • Abstrata
       • A lei tem caráter prospectiva – serve para regular situações de interesses futuros, da data da criação dela para frente
     • Permanente
       • Até que não seja mais útil, enquanto for importante
     • Sancionador
       • Punições
     • Advém de autoridade competente
       • Legislativo (de forma típica) e executivo (de forma atípica)
     • Obrigatória
       • Se não for cumprida, há as sanções
     • Forma escrita
       • Civil law – necessariedade de ser escrita
   • Classificação
     • Quanto à origem
       • Federais
         • CC/2002; CP/42
       • Estaduais
         • Constituição Estadual (CE); tributos estaduais (IPVA, etc.)
       • Municipais
         • Tributos municipais (IPTU, ITBI, ISS); plano diretor
     • Quanto à imperatividade
       • Impositivas (cogentes, de ordem pública)
         • Não permitem flexibilização
         • Ex: Código de trânsito, IPTU, IR
       • Dispositivas (permissivas)
         • Permitem certa flexibilização
         • Ex: regras de direito de vizinhança (art. 1297 CC/02) – “Precisa ter separação dos terrenos (muro, cerca, etc.)
     • Quanto ao alcance
       • Gerais
         • Atingem de forma indeterminada, de forma ampla
         • Ex: Código Civil, Código Penal, Constituição Federal, etc.
       • Especiais
         • Destinada a um grupo com características específicas
         • Ex: Lei 8069/90 (Estatuto da criança e do adolescente - ECA); Lei 8078/90 (Código do consumidor - CDC)
     • Quanto à hierarquia
       • Constitucionais
         • Abrange a Constituição Federal (CF/88) e suas emendas constitucionais (ECs)
       • Infraconstitucionais
         • Demais modalidades normativas previstas no art. 59 da CF/88