VEDAÇÕES AO SIMPLES NACIONAL

VEDAÇÕES AO SIMPLES NACIONAL

1. PARCIAL

   • I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos
   • II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
   • III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
   • V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas
   • VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial, transporte urbano ou metropolitano sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
   • VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
   • VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
   • IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;
   • X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
     • a) cigarros, cigarrilhas, charutos
     • b) bebidas não alcoólicas - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas; cervejas sem álcool;
     • c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: 1. micro e pequenas cervejarias; 2. micro e pequenas vinícolas; 3. produtores de licores;4. micro e pequenas destilarias;
   • XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
   • XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
   • XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS
   • XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal
   • NÃO PODE SE BENEFICIAR
     • DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDO

2. PLENA

   • I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
   • II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
   • III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
   • IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;
   • V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
   • VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
   • VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
   • VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos
   • IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores
   • X - constituída sob a forma de sociedade por ações
   • XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
   • NÃO PODE SE BENEFICIAR
     • DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO
     • DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDO