ATOS ADMINIS- TRATIVOS II

ATOS ADMINIS- TRATIVOS II

1. 2. EXTINÇÃO

   • É importante destacar que os tribunais superiores têm entendido que tanto a anulação quanto a revogação de atos que desfavoreça interesses do administrado deve ser precedida (tem que ser antes!) de procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo que seja nítida a ilegalidade. 
   • I. ANULAÇÃO / INVALIDAÇÃO
     •  A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de ilegalidade.   Os atos nulos devem ser obrigatoriamente anulados, haja vista conter vicio insanável de legalidade.  Já os atos anuláveis apresentam defeitos sanáveis, podendo ser ou não convalidados. 
     • a. ILEGALIDADE
       •  O Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício. Diante de tal constatação, a autoridade  b) deverá anular o ato, desde que não transcorrido o prazo decadencial, com efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido. Se a empresa não possuía os requisitos para ter o subsídio, ele fora concedido ilegalmente e, assim, é cabível a anulação, não a revogação
     • b. ADM ou JUD
       • Súmula 473 STF:  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. 
     • c. EX TUNC, RETROATIVOS
       • Sempre que existir a anulação de um ato, devem ser resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Não se trata de direito adquirido, uma vez que não se adquire direito de um ato ilegal. Porém, os efeitos já produzidos, mas que afetaram terceiros de boa-fé, não devem ser invalidados.
     • d. DECAI 05 ANOS
       • SALVO MÁ-FÉ ou FLAGR INCONST
       • EFEITOS FAVORÁVEIS!
         • DESFAVORÁVEIS NÃO TEM PRAZO!
   • II. REVOGAÇÃO
     •  a revogação é o instituto pelo qual se extingue ato administrativo discricionário que se tornou inoportuno ou inconveniente. Se houver vício de legalidade, o instituto aplicável para a extinção do ato é a anulação
     • a. CONV e OPORT
       • Nem a convalidação nem a anulação são aptas a invalidar ato por motivos de inadequação e inconveniência (que representam discricionariedade). O que é apto a invalidar atos discricionários é a revogação
     • b. SÓ ADM
       • a revogação poderá ser efetivada pela própria autoridade que praticou o ato ou por qualquer outra autoridade pública que tenha competência para analisar este ato em sede de recurso
     • d. EX NUNC, PROSPECTIVOS
       • (FCC/2015/TRT 4ª/Oficial de Justiça). Determinado Município licitou a contratação de obras de construção de ciclovias integradas ao sistema viário existente. O processo de licitação tramitou regularmente, mas antes da formalização do contrato, a Administração revisou os planos e projetos para aquele ano e concluiu que a receita estimada não seria concretizada, de modo que seria necessário optar entre a construção de duas unidades hospitalares e as obras para construção da ciclovia. Ponderadas as razões e os aspectos técnicos, entendeu a Administração por manter o projeto das unidades hospitalares. Diante do cenário posto, considerando que o processo de contratação da ciclovia estava tramitando regularmente, nos termos da lei, a Administração, independentemente da fase do processo de licitação, que para a presente análise deve ser considerada somente como ato administrativo, para que esta teoria seja aplicada, pode revogar o ato, demonstradas as razões de interesse público que nortearam o juízo discricionário, não havendo efeitos retroativos, uma vez que não estavam presentes vícios de legalidade
     • c. SÓ EM ATOS DISCR
       • o ato administrativo será discricionário em casos de expressa previsão legal ou quando a lei utilizar conceitos jurídicos indeterminados. DOUTRINA. que não existe ato totalmente discricionário.
     • e. NÃO SÃO REVOG
       • há certos atos que, mesmo sendo discricionários, não podem ser revogados, como os atos que geram direitos adquiridos (CF, art. 5º, XXXVI) ou os atos consumados (aqueles cujos efeitos já foram exauridos). 
       • VINC, CONSUM, PROCED, MEROS ATOS, ENUNCIAT, DIR ADQ
         • A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogados, quando legais, mas inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de autorização judicial. No entanto, este controle não é absoluto, deparando-se com certo limites. São, pois, irrevogáveis: aqueles que a lei declarou como não passíveis de revogação; que já exauriram seus efeitos; atos vinculados; meros atos administrativos, em que a Administração não possui discricionariedade; atos complexos, não podem ser revogados por um órgão, pois é expedido pela vontade de mais de um órgão; atos de controle, os quais são exauridos logo quando são expedidos; os atos que geram direito adquirido. Quanto a este último, o erro da A está no conceito. Direito adquirido é aquele adquirido pelo indivíduo e que não pode ser prejudicado pelo Estado.
   • III. CASSAÇÃO
     • a. ILEGALID SUPERV
     • b. BENEFICIÁRIO
       • DEIXOU CUMPRIR REQUITOS
     • c. EX NUNC
   • IV. CADUCIDADE
     • Lembrar que essa caducidade é diferente da caducidade estudada nos serviços públicos!
     • a. ILEGALID SUPERV
     • b. MUDANÇA DA LEI
     • c. EX NUNC
   • V. CONTRA- POSIÇÃO
     • a. ATOS EFEITOS OPOSTOS
     • b. COMPETÊNCIAS =/=s

2. 1. CONVALI- DAÇÃO

   • É a faculdade de a Administração corrigir e regularizar os vícios sanáveis.  enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário ! o ato original não é extinto, e sim corrigido, consertado, sanado, pelo novo ato. A convalidação não é causa de extinção, portanto, do ato original
   • III. EX TUNC
     • a correção do ato retroage a data de sua elaboração,. 
   • IV. "CONVALID TÁCITA"
     • é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.  CONVALIDAÇÃO TÁCITA!
     • 05 ANOS DECAI
   • II. REQUISITOS
     • Sobre o tema José dos Santos Carvalho Filho, entende que a impugnação do ato por particular impede a convalidação do ato:  "Assim como sucede na invalidação, podem ocorrer limitações ao poder de convalidar, ainda quando sanáveis os vícios do ato. Constituem barreiras à convalidação: (1) a impugnação do interessado, adm ou jud, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos efeitos; (2) o decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição, razão idêntica, alias, à que também impede a invalidação’. (Manual de Direito Administrativo, Ed. Altas, 30a Edição, pág. 172)" Nesse sentido: Q784263
     • a. VÍCIOS SANÁVEIS
       • Isto é, vícios quanto à (a) Competência quanto à pessoa (matéria não!); e/ou (b) Forma, quando não for essencial ao ato (c) No tocante ao objeto, parte da doutrina admite convalidação, desde que se trate de ato com objeto plúrimo, ou seja, quando o ato dispuser sobre mais de um assunto.
       • RATIFICAÇÃO
         • A Administração convalida os atos sanáveis quando verificados erros na competência, por meio de ratificação da autoridade competente, ou de forma, com base no princípio da instrumentalidade das formas.
     • b. INT PUB
       • Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 
     • c. Ñ PREJUD TERC
   • I.ATOS VINC OU DISC
     • Não sendo um controle de mérito, mas tão somente de legalidade. APESAR DO VÍCIO SER SANADO CONTINUA O MESMO ATO.
     • ATO NULO NUNCA É CONVALIDADO
       • A convalidação do ato administrativo poderá ocorrer quando decorrido o prazo legal e o ato anulável não for anulado. O ato nulo nunca poderá convalidar, poderá ser convertido!!!
     • ESPÉCIES
       • Ratificação >> Correção da Competência ou Forma se não for Competência exclusiva ou em relação à matéria ou desde q a Forma não for essencial à validade do ato. Reforma >> retira a parte ilegal e mantém a legal Conversão >> retira a inválida e acrescenta uma outra válida.
   • V. SÓ ADM CONVALIDA
     •  Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário, (A) não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição. F tanto atos vinculados, quanto discricionários podem ser convalidados. Quando a competência é não exclusiva, é possível a convalidação do ato caso o vício tenha ocorrido em tal elemento. (B) a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.  CORRETA   (C) a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente. (D) o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão. As assertivas “c” e “d” estão erradas – não há de se falar em revogação no caso, que é a retirada de atos discricionários por motivos de conveniência e oportunidade. Quando há vício no ato, ou deve ser anulado, caso se trate de vício insanável, ou convalidado, no caso de vício sanável (E) o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação. o ato praticado por Pedro pode ser convalidado, por se tratar de vício no elemento competência, e a competência, nesse caso, não é exclusiva. Ademais, a convalidação é permitida apenas nos casos de vícios nos elementos forma (desde que se trate de forma não essencial à validade do ato) ou competência (desde que não seja competência exclusiva), se os demais requisitos para a convalidação forem preenchidos
     • PODE DE OFÍCIO.
       • a Administração Pública pode agir de ofício para que se convalide o ato. 
     • JUD NÃO PODE !
       • que o controle de legalidade, quando exercido pelo Poder Judiciário, dependerá sempre de provocação e não poderá convalidar um ato administrativo.  Por outro lado, a administração pode agir por provocação ou de ofício, podendo tanto anular como convalidar o ato inválido.
     • PARTICULAR PODE!
     • FACULDADE DA ADM!
       • 3 ESPÉCIES: Ratificação: ocorre quando a convalidação se dá em função de defeito no elemento de competência do ato. Segundo Carvalho Filho (2018) "a autoridade que deve ratificar pode ser a mesma que praticou o ato anterior ou um superior hierárquico, mas o importante é que a lei lhe haja conferido essa competência específica". - Reforma: ocorre quando um ato possui uma parte viciada e outra parte não viciada, quando a Administração estará anulando a parte contaminada e convalidando a parte legítima. Para Carvalho Filho (2018), "essa forma de aproveitamento admite que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida".           - Conversão: ocorre quando um ato ilegal é transformado em novo ato - aproveitando-se os efeitos já produzidos. Conforme exposto por Carvalho Filho (2018) "a conversão se assemelha à reforma. Por meio dela a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a sua substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passa a conter a parte válida anterior e uma nova parte, nascida esta com o ato de aproveitamento". 

3. 3. CONVERSÃO

   • I. ATO NULO
     • VÍCIO OBJETO > PLÚRIMO
       • Agora, tratando-se de objeto, a doutrina sustenta a possibilidade correção, de aproveitamento, utilizando o nome técnico de CONVERSÃO.
   • II. APROVEITA PARTE VÁLIDA
   • CONCE USO turns PERM USO

4. 4. CLASSIFICAÇÃO

   • I. SIMPLES, COMPLEXOS, COMPOSTOS
   • II. IMPÉRIO, GESTÃO, EXPEDIENTE
     • Os atos de gestão são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares  os atos de expediente são atos internos da Administração Pública que se destinam a dar andamentos aos processos e papéis que se realizam no interior das repartições públicas
   • III. GERAIS ou INDIVIDUAIS
     • A Prof.ª Maria Di Pietro apresenta as seguintes características dos atos gerais ou normativos quando comparados com os individuais: a) o ato normativo não pode ser impugnado, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada (somente as pessoas legitimadas no art. 103 da CF podem propor inconstitucionalidade de ato normativo);  b) o ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individual (por exemplo, existindo conflitos entre um ato individual e outro geral produzidos por decreto, deverá prevalecer o ato geral, pois os atos normativos prevalecem sobre os específicos);  c) o ato normativo é sempre revogável; ao passo que o ato individual sofre uma série de limitações em que não será possível revogá-los (por exemplo, os atos individuais que geram direitos subjetivos a favor do administrado não podem ser revogados25);  d) o ato normativo não pode ser impugnado, administrativamente, por meio de recursos administrativos, ao contrário do que ocorre com os atos individuais, que admitem recursos administrativos
   • IV. VÁLIDOS, NULOS, CONVALIDÁVEIS, INEXISTENTES
   • V. PERFEITOS, EFICAZES, PENDENTES, CONSUMADOS
     •  O ato administrativo perfeito é aquele que já concluiu suas etapas de formação. É válido quando produzido de acordo com o ordenamento jurídico e eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos. Portanto, um ato administrativo pode ser perfeito, mas ser inválido. o ato pode ser válido (produzido conforme o ordenamento jurídico) e ineficaz (dependa de algum evento futuro necessário para produzir seus efeitos)  Os atos consumados já produziram todos os seus efeitos, sendo impassíveis de revisão, uma vez que lhes falta o objeto.
     • Marcos, servidor público dos quadros do Ministério Público Federal, recebeu, de boa-fé, valor a maior da Administração Pública, em decorrência de interpretação errônea da lei pelo Parquet. Nesse contexto, e com base no entendimento predominante, o pagamento de tais verbas representa ato administrativo No caso apresentado no enunciado, o ato administrativo (pagamento de verba indevida) está pronto / concluído (perfeito), está em desacordo com a lei (inválido) e produz efeitos (eficaz).   

5. 4. CONFIRMAÇÃO

   • No direito administrativo, já vimos que a Administração não pode ficar sujeita à vontade do particular para decretar ou não a nulidade. Mas a própria administração pode deixar de fazê-lo por razões de interesse público quando a anulação possa causar prejuízo maior do que a manutenção do ato. [...] ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial. A confirmação difere da convalidação porque ela não corrige o vício do ato; ela  o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros,uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial.Outra hipótese de confirmação é a que ocorre em decorrência da prescrição do direito de anular o ato. Seria uma confirmação tácita, ou seja, uma confirmação pelo decurso do tempo. Aqui não há propriamente renúncia da Administração, mas impossibilidade decorrente da prescrição.
   • NÃO CORRIGE O ATO
   • MANTEM COMO TÁ
   • RAZÕES DE INTERESS PUB
   • QND A ANULAÇÃO FOR MT GRAVOSA

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