Sucessão testamentária

Sucessão testamentária

1. As pessoas capazes podem dispor parte ou totalidade dos seus bens - Art. 1857 - Também podem testar os maiores de 16 anos.

2. É um ato personalíssimo, podendo ser alterado a qualquer tempo - Art. 1.858.

3. O testamento pode ter 3 formas: Público, Cerrado e Particular

   • Público: Requisitos no artigo 1864: Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.
     • Regras específicas para surdos: leitura do testamento presente as testemunhas - Art. 1.866. Para cegos: somente permitido na forma pública, devendo ser lido duas vezes, pelo tabelião e por uma das testemunhas. Art. 1.867.
   • Cerrado: Requisitos no artigo 1868/ regra mais rígidas que o público: Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades: I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas; II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado; III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas; IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.
   • Particular: requisitos no artigo 1876: Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.
     • Em circunstâncias excepcionais, o testamento particular pode ser aceito pelo juiz mesmo sem testemunhas: Art. 1.879.
     • Língua estrangeira: permitida desde que as testemunhas compreendam - Art. 1.880.

4. Codicilo se refere a doações ou pertences de pequeno valor e disposições sobre o enterro Art. 1.881.

5. Testamentos especiais: Marítimo, Aeronáutico e Militar

   • Marítimo: Fica sob guarda do comandante e caducam em 90 dias se o testador não morrer na viagem. Forma do testamento público ou cerrrado - Art. 1.888. Aeronáutico: Similar - Art. 1.889. Em ambos fica sob guarda do comandante, o qual deve entregar o testamento no primeiro porto /aeroporto nacional - Art. 1.890.
     • Invalidade: se o navio estava em porto que permitisse o testamento na forma ordinária - Art. 1.892
   • Militar: pode ser feito por quem estiver em campanha ou sem comunicação, perante testemunhas Art. 1.893.
     • Caduca em 90 dias: se militar estiver por esse período onde possa testar normalmente - Art. 1.895.
     • Oral: se pessoa estiver ferida ou em combate, perante duas testemunhas. Perde efeito se o testador sobreviver - Art. 1.896.

6. Disposições testamentárias

   • NULIDADE DE CLÁUSULA: regras no Art. 1.900. É nula a disposição: I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro; II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar; III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro; IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado; V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.
   • ANULABILIDADE DE TESTAMENTO: erro, dolo ou coação. Prazo decadencial de 4 anos do conhecimento do vício para anular - Art. 1.909

7. Legados

   • CADUCIDADE DO LEGADO: regra no Art. 1.939. Caducará o legado: I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía; II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador; III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento; IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815; V - se o legatário falecer antes do testador. Art. 1.940. Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsistirá quanto às restantes; perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu remanescente, o legado.
   • ALIMENTOS: sustento, cura, vestuário e habitação, bem como educação se o legatário for menor - Art. 1.920
   • INEFICÁCIA DE DISPOSIÇÃO DE BENS QUE NÃO PERTENÇAM AO DE CUJUS QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO: Art. 1.912.
   • PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA: se o herdeiro/legatário deixar de entregar coisa a outrem - Art. 1.913
   • ACRÉSCIMO DE QUINHÃO NO TOTAL POR RENÚNCIA: se um dos herdeiros não puder/quiser receber herança - Art. 1.941.

8. SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA: direito resolúvel pela morte, tempo ou condição de fiduciário, transmitindo ao fideicomissário por determinação do testador - Art. 1.951.

9. DESERDAÇÃO: Art. 1.961. Condições no Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade. SOMENTE SE PROCEDE COM EXPRESSA DECLARAÇÃO EM TESTAMENTO - Art. 1.964.

10. REVOGAÇÃO: total ou parcial, do mesmo modo e forma de como pode ser feito - Art. 1.969 e Art. 1.970.

11. TESTAMENTEIRO: pode ser nomeado pelo testador para cumprimento de suas disposições - Art. 1.976. Pode ter concedida a posse e administração da herança, se não houver cônjuge ou herdeiros necessários. Art. 1.977.