DIP - DIREITO DOS TRATADOS

DIP - DIREITO DOS TRATADOS

1. acordo internacional concluído por escrito entre Estados e OI

   • principal fonte do DIP

2. efeitos

   • produzem efeitos entre as partes contratantes
   • não retroage
   • obrigações indiretas aos poderes estatais
   • aplica-se a todo o território do contratante, a menos que haja ressalva
   • descumpri-lo acarreta responsabilidade internacional
   • não beneficia nem prejudica 3°
     • somente se este aceitat

3. características gerais

   • ausência de formalismo
   • consensualismo
   • ausência de hierarquia

4. classificação

   • formal
     • número das partes
       • bilateral ou multilateral
     • às partes
       • entre Estados ou entre Est. e OI
     • à extensão do procedimento
       • exigibilidade ou não de ratificação
   • material
     • natureza
       • contrato ou norma
         • tratado-norma: criam regras de direito comum às partes
         • tratado-contrato: criam benefícios recíprocos
           • em geral de cunho econômico ou financeiro
     • matéria
       • Direitos Humanos ou tratados em geral
   • execução no espaço e no tempo

5. categorias

   • tratado
     • Tratados solenes celebrados entre Estados
   • declaração
     • cria princípios gerais, mas não gera compromissos para os sujeitos de Direito Internacional
   • ato
     • cria regra de direito. Efeitos morais
   • carta ou Pacto
     • tratado solene que cria OI
   • estatuto
     • estabelece as normas gerais, critérios de funcionamento das OI
   • concordata
     • de cunho religioso, cuja parte é a Santa Sé
   • acordo
     • de cunho econômico, financeiro, comercial ou cultural
   • convenção
     • cria normas gerias
       • convenção-quadro - tratado guarda-chuva
   • protocolo
     • são criadas normas jurídicas, utilizado como suplemento a acordo pré-existente
   • troca de notas
     • natureza adm.
   • modus vivendi
     • caráter provisório
   • gentlemen's agreement
     • efeito moral, não estabelece obg. jurídica e é transitória

6. condições de validade

   • capacidade das partes
     • sujeitos de direito internacional
       • Estados
         • agente diplomático
           • carta de plenos poderes
           • participação direta de autoridade cuja legitimidade é presumida
   • objeto lícito e possível
     • em relação ao DIP e ao DI
       • - ratificação imperfeita - desacordo com seu direito -
   • consentimento mútuo e livre
     • vícios de consentimento
       • erro de fato
         • pode ser causado por terceiro. O Estado acreditava na existência de uma situação que não existia
       • dolo
         • gerado pela conduta fraudulenta, raramente é invocado
       • coação
         • o representante é obrigado a comprometer-se por meio de pressão psicológica ou física
       • corrupção
         • a manifestação de vontade do representante foi motivada por vantagem pessoal direta ou indireta

7. FORMAÇÃO DOS TRATADOS

   • Plenipotenciários: detentores de plenos poderes por meio da carta de plenos poderes
     • dispensa da carta:
       • chefes de Estado e de governo
       • min. rel. ext.
       • chefes de missão diplomática
       • representantes acreditados junto a OI ou conferência internacional
       • secretários-gerais de OI ou seus adjuntos
   • esrtutura
     • título
       • matéria tratada pelo acordo. Muitas vezes indica o local onde foi assinado
     • preâmbulo
       • introdução ao tratado. Contém: indicação das partes, intenções e princípios. Servem para a interpretação!
     • dispositivo/articulado
       • compromissos negociados entre as partes. Fixa o direito e deveres
     • fecho
       • especifica o local e a data de celebração
     • assinatura
       • da autoridade que celebra o tratado
     • selo de lacre
       • armas das altas partes contratantes
     • anexos
       • SE houver necessidade de complementação técnica
   • Fases de formação
     • negociação
       • compete ao PE
       • bilateral
         • local: território de uma das partes ou neutro
         • idioma: versões autênticas
         • regra decisória: consenso entre as partes
       • multilateral
         • local: sede de uma conferência ou da OI ou território de algum membro
         • idiomas: de trabalho negocial, versões autênticas e oficial
         • regra decisória: consenso. Maioria de dois terços
     • assinatura
       • ato emanado pelo representante do Estado, concordando com seu conteúdo
       • encerra a negociação
     • ratificação
       • = confirmação
       • 1.competência exclusiva do executivo 2.DIVISÃO E/L 3. Primazia do Legislativo
       • adesão ou acessão
       • NO BRASIL
         • MRE: traduz o texto, prepara uma minuta da Mens. Presidencial, faz a analise jurídica da legalidade e encaminha à Presidência
           • PR: Casa civil faz uma análise do mérito e da legalidade, tecendo considerações. O PR envia a Mensagem + Exposição de motivos à CD
             • CD: aprecia o tratado, se aprovado remete ao SF
               • SF: apreciar, se aprovado, o PSF promulga um decreto legislativo que é publicado no Diario do Senado
                 • PE: ratifica o tratado, com o depósito do instrumento de ratificação perante o órgão depositário. Ato discricionário do PR, executado pelo MRE
                   • PR: promulga por Decreto Presidencial e publica o tratado no DOU
                     • tratado passa a integrar a ordem jurídica imterna
     • depósito(bi) ou troca de instrumentos (multi)
       • gera a obrigação das partes
     • registro
       • publicidade no Direito Interno dos atos internacionais. Só ocorre depois que passa a estar em vigor